Presidente da OAB defende impenhorabilidade de honorários da advocacia

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, afirmou em entrevista ao Congresso em Foco que a entidade pretende atuar junto ao Congresso Nacional para garantir a aprovação de medidas que reforcem as prerrogativas da advocacia, com destaque para a proteção dos honorários advocatícios.

Segundo Simonetti, os honorários têm natureza alimentar e são essenciais para a subsistência de advogados e de suas famílias. Para ele, a consolidação da impenhorabilidade desses valores representa uma garantia importante para a categoria, que reúne cerca de 1,4 milhão de profissionais no país.

"O caráter dado aos honorários é exatamente a oxigenação da advocacia. Quando se afirma que os honorários são impenhoráveis, isso traz segurança às famílias dos advogados e advogadas brasileiras".

O presidente da OAB acrescentou que a entidade deve mobilizar a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia para avançar com o tema no Legislativo. De acordo com ele, a articulação no Congresso já está estruturada e conta com apoio de parlamentares ligados à advocacia.

Recentemente, o Conselho Federal da OAB aprovou proposta de alteração do artigo 833 do Código de Processo Civil para deixar expressa a impenhorabilidade dos honorários advocatícios. O parecer da conselheira federal Raquel Eline da Silva Albuquerque, representante da OAB do Acre, foi aprovado pelo Conselho Pleno da entidade, que agora recomenda o envio do texto ao Congresso Nacional.

A proposta estabelece que honorários contratuais, de êxito e sucumbenciais sejam considerados impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos. O objetivo é reconhecer de forma explícita a natureza alimentar desses valores e reforçar a proteção jurídica da remuneração da advocacia.

Medalha de honra

Durante a entrevista, Simonetti também comentou a criação da Medalha Evandro Lins e Silva, instituída pelo Conselho Federal da OAB para homenagear personalidades que se destacam na defesa das liberdades públicas, do Estado Democrático de Direito e da advocacia.

A honraria também reconhece magistrados oriundos da advocacia que mantêm compromisso com a defesa das prerrogativas da categoria após ingressarem na magistratura. Como exemplo, Simonetti citou a ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que recebeu a homenagem.

"O critério é reconhecer magistrados e magistradas, como foi o caso da ministra Daniela, que não trocaram a beca pela toga e continuam defendendo as prerrogativas da advocacia de forma intransigente".

Relação com o STF

Simonetti também destacou a relação institucional da OAB com o STF e outros tribunais superiores. Segundo ele, a entidade mantém diálogo permanente com o Judiciário e defende o fortalecimento das instituições.

"A relação da Ordem dos Advogados do Brasil, historicamente, é muito boa, não só com o Supremo Tribunal Federal, bem como com os outros tribunais superiores. Nós temos frequentado o Supremo Tribunal Federal, defendido o Supremo Tribunal Federal, afora as questões que estão postas no Brasil, mas a institucionalidade é muito maior do que todos nós. Nós somos passageiros e as instituições ficam".