Código Penal

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26/5/2020

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28/1/2020

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29/8/2019

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20/5/2019

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13/4/2019

Flávio Bolsonaro quer tornar arrastão crime com pena de até 30 anos de prisão

5/4/2019

Proibido o casamento para menor de 16 anos em todo o país

13/3/2019

Câmara aprova criminalização do assédio moral no trabalho com pena de até dois anos de prisão

12/3/2019