Câmara dos Deputados
Deltan Dallagnol tem cinco dias para apresentar defesa
A notificação oficial do parlamentar foi feita por meio do Diário Oficial da União desta terça-feira, publicado ainda na madrugada.
Congresso em Foco
23/5/2023 5:13
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O deputado Deltan Dallagnol tem cinco dias úteis, a contar desta terça-feira (23) para apresentar defesa junto à Corregedoria da Câmara dos Deputados, em uma tentativa de evitar seu processo de cassação, já determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A notificação oficial do parlamentar foi feita por meio do Diário Oficial da União desta terça-feira, publicado ainda na madrugada.
"O deputado federal Deltan Martinazzo Dallagnol, nome parlamentar DELTAN DALLAGNOL, fica, por meio deste edital, NOTIFICADO para, querendo, apresentar manifestação escrita nos autos, no prazo de cinco dias úteis, em observância ao art. 55, § 3º, in fine, da Constituição Federal, e nos termos do art. 3º, caput, do Ato da Mesa nº 37, de 2009", diz o documento, assinado pelo corregedor da Casa, deputado deputado Domingos Neto (PSD-CE).
De acordo com a Constituição, deputados cassados têm pleno direito à defesa dentro da Casa. Cabe à Mesa Diretora declarar a perda do mandato em definitivo, o que ainda não tem prazo para ocorrer, uma vez que precisa ser marcado pelo presidente do colegiado.
Antes de a notificação ter sido publicada no Diário Oficial, a Corregedoria da Casa fez três tentativas pessoais de notificação do deputado. Em nenhum dos casos ele foi encontrado.
O ex-chefe da força-tarefa da Lava Jato teve seu mandato cassado pelo TSE na terça-feira (16) em decisão unânime do plenário da corte eleitoral. Os sete ministros votaram em favor de uma ação movida pelo PT e pelo PMN nas eleições de 2022 que citava a rejeição das contas de Dallagnol pelo Tribunal de Contas da União (TCU) quando ele era coordenador da Lava Jato.
O caso envolveu diárias e passagens irregulares integrantes da força-tarefa que, segundo o TCU, foram pagas irregularmente. Também menciona que Deltan Dallagnol pediu exoneração antecipada do Ministério Público, o que impediu a instauração de processos disciplinares em função de sua atuação no MP.
Veja a íntegra da decisão do TSE
A ação que resultou na cassação do mandato foi movida pelo PT e pelo PMN nas eleições de 2022. Os partidos alegaram três pontos que foram acatados pelos ministros da Corte Eleitoral. Foram eles:
De acordo com a Constituição, deputados cassados têm pleno direito à defesa dentro da Casa. Cabe à Mesa Diretora declarar a perda do mandato em definitivo, o que ainda não tem prazo para ocorrer, uma vez que precisa ser marcado pelo presidente do colegiado.
Antes de a notificação ter sido publicada no Diário Oficial, a Corregedoria da Casa fez três tentativas pessoais de notificação do deputado. Em nenhum dos casos ele foi encontrado.
O ex-chefe da força-tarefa da Lava Jato teve seu mandato cassado pelo TSE na terça-feira (16) em decisão unânime do plenário da corte eleitoral. Os sete ministros votaram em favor de uma ação movida pelo PT e pelo PMN nas eleições de 2022 que citava a rejeição das contas de Dallagnol pelo Tribunal de Contas da União (TCU) quando ele era coordenador da Lava Jato.
O caso envolveu diárias e passagens irregulares integrantes da força-tarefa que, segundo o TCU, foram pagas irregularmente. Também menciona que Deltan Dallagnol pediu exoneração antecipada do Ministério Público, o que impediu a instauração de processos disciplinares em função de sua atuação no MP.
Veja a íntegra da decisão do TSE
A ação que resultou na cassação do mandato foi movida pelo PT e pelo PMN nas eleições de 2022. Os partidos alegaram três pontos que foram acatados pelos ministros da Corte Eleitoral. Foram eles:
- Como coordenador da Operação Lava Jato, Dallagnol teve contas públicas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União por irregularidades no pagamento de diárias e passagens a membros do Ministério Público Federal que atuaram na referida força-tarefa;
- Dallagnol antecipou seu pedido de exoneração do cargo de procurador da República para contornar a concreta possibilidade de que 15 procedimentos administrativos de natureza diversa fossem convertidos em processos administrativos disciplinares;
- A manobra impediu que 15 procedimentos administrativos em trâmite no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em seu desfavor, viessem a gerar processos administrativos disciplinares (PAD) que poderiam ensejar aposentadoria compulsória ou perda do cargo.
