Mendonça Filho entrega novo parecer da PEC da Segurança; veja íntegra

O relator da PEC da Segurança Pública, Mendonça Filho (União-PE), apresentou nesta quarta-feira (4) sua nova versão do parecer, que deverá ser apreciado em Plenário ainda hoje, conforme anunciado pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto foi elaborado após nova rodada de conversas com líderes partidários e ministros de Estado e acata parte das demandas apresentadas pelo governo.

Entre as mudanças em relação à versão anterior está a retirada do trecho que estabelece uma consulta popular em 2028 sobre a idade mínima de maioridade penal, a flexibilização dos critérios de criação de guardas municipais, a garantia de acesso de 50% dos fundos federais de segurança pública à União e o aumento das fontes de custeio para a segurança pública.

A proposta original, apresentada pelo Ministério da Justiça em 2025, busca integrar as competências dos três níveis da federação no enfrentamento ao crime organizado e assegurar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública. O texto do governo previa maior protagonismo decisório a conselhos vinculados à União, visão que foi sendo alterada pelo relator ao longo dos debates, preservando o protagonismo estadual.

A versão anterior do parecer foi apresentada em dezembro de 2025, na comissão especial de mérito. O texto enfrentou resistência tanto do governo quanto de entidades de representação das guardas municipais. O novo relatório acata grande parte das demandas desses grupos.

Veja as principais mudanças do novo texto:

• Polícias municipais

O parecer anterior definiu novos requisitos para a criação de guardas municipais pelas prefeituras. Pelo texto, as forças passariam a se chamar "polícias municipais comunitárias", com exigência de comprovação de capacidade financeira dos municípios para manutenção das corporações e população mínima de 100 mil habitantes.

O novo texto define as guardas apenas como "polícias municipais". São mantidos parâmetros mínimos de adequação orçamentária das prefeituras, mas é retirada a exigência demográfica de 100 mil habitantes. A regulamentação deverá ocorrer por meio de lei federal.

"A convivência entre polícias e guardas municipais exigirá integração progressiva, critérios objetivos e coordenação federativa consistente, evitando soluções abruptas que comprometam a continuidade da prestação desse relevante serviço", resumiu Mendonça Filho.

• Regime especial

O relator incluiu no texto a criação do Regime Especial Constitucional para líderes de organizações criminosas. Pelo novo regime, eles deverão ficar presos em unidades de segurança máxima ou especial, podendo ser aplicado o Regime Disciplinar Diferenciado. Fica restrita a liberdade provisória, mesmo mediante audiência de custódia, e também é limitada ou vedada a progressão de regime.

Também deverão ser submetidos ao regime os autores de crimes violentos contra mulheres, crianças e adolescentes. "Não se trata de supressão de garantias fundamentais, mas de adequação proporcional da resposta estatal diante de condutas que produzem dano ampliado e instabilidade sistêmica para a maior parte da população", argumentou.

• Novas fontes de custeio

O novo relatório prevê a aplicação de recursos oriundos da tributação de casas de apostas regulares e também de apreensões de apostas ilegais para o Fundo Nacional de Segurança Pública e para o Fundo Penitenciário Nacional. A estimativa é que, com isso, seja possível aumentar os investimentos anuais de cerca de R$ 2 bilhões para R$ 6 bilhões.

O relator também acatou uma demanda do governo de ajuste de redação para garantir o repasse de 50% dos rendimentos dos dois fundos à União, com o restante dividido entre estados e municípios.

• Maioridade penal

O parecer de plenário retira o trecho do texto anterior que propunha a realização de um referendo em 2028 sobre a alteração da idade mínima de maioridade penal. A proposta do relator era que a consulta pública abrisse o debate sobre a possibilidade de aplicação do patamar de 16 anos para crimes com emprego de violência ou grave ameaça.

O debate sobre a consulta de maioridade deverá ocorrer em proposição separada, em comissão especial que será instalada pelo presidente Hugo Motta.

Veja a íntegra do novo relatório.