Março começa com seis medidas provisórias expiradas

As atividades do Congresso Nacional chegam ao mês de março com seis medidas provisórias perdendo efeito em decorrência da perda de seus prazos de vigência. A maioria delas trata de abertura de créditos extraordinários e incentivos fiscais. A principal, agora convertida em projeto de lei, institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter.

A medida provisória 1.318/2025, transformada no projeto de lei 278/2026, cria um regime tributário específico para empresas que instalem ou ampliem datacenters no Brasil. Esses centros são essenciais para o desenvolvimento e manutenção de sistemas de inteligência artificial, mas apresentam elevado custo energético e hídrico. O projeto busca equilibrar o ambiente de incentivos a um conjunto de demandas para que essas empresas possam operar em território nacional.

O texto fixa que a empresa habilitada deverá disponibilizar para o mercado interno, no mínimo, 10% do fornecimento efetivo de processamento, armazenagem e tratamento de dados a ser instalado com os benefícios fiscais. A obrigação poderá ser cumprida tanto por meio de venda no mercado doméstico quanto por cessão gratuita a instituições científicas e ao poder público para políticas públicas e fomento ao ecossistema digital

Além disso, deve atender a critérios de sustentabilidade definidos em regulamento, suprir toda a demanda de energia elétrica com fontes limpas ou renováveis, manter índice máximo de eficiência hídrica e aplicar 2% do valor dos bens adquiridos com incentivo em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação na cadeia da economia digital.

Por tramitar na forma de projeto de lei, a medida provisória seguirá tramitando mesmo que sem efeito. Ela já foi aprovada na Câmara dos Deputados, e aguarda votação no Senado.

Demais MPs

Dentre as demais cinco medidas provisórias, três são de abertura de crédito extraordinário: a 1.310/2025, que disponibiliza R$ 30 bilhões a empresas atingidas pelas tarifas de importação dos Estados Unidos; a 1.311/2025, que destina R$ 30,5 milhões para o combate a pragas agrícolas no Pará e Amapá; a 1.316/2025, que cria uma linha de crédito rural de R$ 12 bilhões a produtores atingidos por catástrofes climáticas.

A medida provisória 1.314/2025 autoriza o uso de recursos acumulados em superávit do Ministério da Fazenda para a abertura de linhas de crédito rural; e a 1.315/2025 amplia o prazo do incentivo fiscal para a renovação de embarcações de cabotagem e transporte de petróleo por empresas com operação no Brasil.