Pedágio free flow pode ter novas regras com proposta de Duda Salabert

A deputada Duda Salabert (PDT-MG) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei que estabelece regras nacionais para o pedágio eletrônico em fluxo livre, o chamado free flow, e amplia a proteção aos usuários das rodovias concedidas (533/2026).

Conforme o projeto, ficam definidos objetivos centrais quanto à adoção do sistema free flow: proteger direitos dos usuários, garantir transparência e assegurar proporcionalidade territorial na cobrança.

As regras valem para rodovias federais concedidas ou delegadas à iniciativa privada, mas preservam as competências regulatórias da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Senatran.

O texto determina que, em qualquer trecho operado em free flow, deve ser oferecido pelo menos um guichê físico de cobrança, com múltiplos meios de pagamento em cartão de débito, cartão de crédito e PIX.

Além disso, a proposta exige a existência de um portal eletrônico unificado para quitação das tarifas de pedágio, ou, como alternativa, o envio da cobrança por correspondência física em prazo razoável após a passagem pelo trecho tarifado.

Multa e infração

Durante o período de adaptação do serviço, o projeto suspende a emissão de multas relacionadas à inadimplência do pedágio em sistema de fluxo livre a fim de evitar que motoristas sejam penalizados.

O texto também altera o Código de Trânsito Brasileiro (9.503/1997) para deixar claro que o não pagamento da tarifa de pedágio em sistema free flow não pode ser tratado automaticamente como "evasão de pedágio".

A caracterização da infração administrativa, nesses casos, passa a depender de prévia notificação do proprietário ou condutor, o que permite a regularização do pagamento. Caso a inadimplência persista, pode ser convertido em evasão de pedágio.

Desconto ou gratuidade

Em observância à proteção do tráfego local, Salabert propõe a adoção obrigatória de mecanismos de gratuidade total, parcial ou de desconto tarifário para usuários que residam em áreas diretamente impactadas pela cobrança de pedágio.

Os critérios territoriais, limites e condições de uso desses benefícios serão definidos posteriormente pela ANTT. Também é vedada a fixação de critérios desproporcionais ou arbitrários que inviabilizem o exercício desse direito.

Outro direito estabelecido pelo projeto é que se o retorno de um usuário ocorrer em até 30 minutos, a taxa paga na volta será isenta. A gratuidade não exige justificativa e deve ser reconhecida pelo sistema eletrônico ou mediante apresentação do comprovante, nos sistemas com cobrança física.

Para famílias de baixa renda, a proposta garante a disponibilização gratuita do dispositivo de identificação veicular (tag) utilizado no free flow. Terão prioridade:

• Usuários inscritos no CadÚnico;
• Moradores das áreas diretamente impactadas pela cobrança; e
• Trabalhadores que comprovem deslocamento cotidiano no trecho tarifado.

A gratuidade inclui entrega, ativação e manutenção básica da tag. Nesses casos, fica proibida a cobrança de mensalidades obrigatórias.

Transparência

O projeto também estabelece diretrizes para a transparência. As concessionárias terão de garantir informações desde o funcionamento do sistema de cobrança aos canais de atendimento presencial e remoto.

Os dados devem ser apresentados em linguagem simples, em formato físico e digital conforme padrões definidos pela ANTT e pela Senatran, a fim de evitar dificuldades de entendimento ao usuário.

Salabert prevê ainda que a regulamentação da lei traga prazos e mecanismos de transição para garantir previsibilidade regulatória e proteção ao interesse público.

A deputada argumentou que a modernização do sistema de pedágio é um avanço importante em eficiência e fluidez, mas também foi responsável por evidenciar "lacunas normativas significativas" na proteção aos usuários.

"O free flow não pode virar uma armadilha para o cidadão. Hoje, muitas vezes o motorista é surpreendido com uma multa em casa sem ter ideia do que se trata. É preciso aviso claro de pedágio e pelo menos uma cabine de cobrança no local, com pagamento facilitado."

Na Câmara, o texto aguarda distribuição para comissões antes de ir a Plenário.

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