Projeto visa punir membros do Judiciário e MP por abuso de autoridade

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou projeto de lei que redefine os crimes de abuso de autoridade para expandir as possibilidades de responsabilização para membros do Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais de contas (280/2026).

A proposta inclui novos dispositivos à Lei 13.869/2019, a fim de modernizar a tipificação penal e fortalecer os mecanismos de controle sobre o exercício das funções públicas.

Com o texto, uma série de novos crimes de abuso de autoridade é criada, com penalidades que variam de um a quatro anos de detenção, além de multa. Entre as condutas agora tipificadas como crime, está o ato de "proferir julgamento ou emitir parecer em situação de impedimento legal".

Também será considerado crime o recebimento, em razão da função pública, de auxílios ou contribuições de pessoas físicas e entidades públicas ou privadas, ou o recebimento de honorários ou participação em processos, exceto quando houver previsão ou não impedimento legal.

Enquadramento e denúncia

Conforme o projeto, membros do Judiciário, do Ministério Público ou de tribunais e conselhos de contas serão enquadrados no crime de abuso de autoridade quando:

• Atuarem com motivação político-partidária no exercício de suas funções;
• Exercerem outro cargo ou função;
• Exercerem atividade empresarial ou participarem de sociedade empresária;
• Exercerem cargo de direção ou técnico em sociedade simples, associação ou fundação;
• Expressarem opinião sobre processos pendentes de julgamento ou emitirem juízos depreciativos sobre decisões judiciais.

A matéria também aumenta o escopo de denúncias ao permitir que qualquer cidadão reporte a prática de atos que configurem abuso de autoridade, mediante termo assinado e acompanhado de documentos comprobatórios.

Para Vieira, a atualização da legislação é fundamental para aprimorar o combate a excessos no exercício das funções públicas. O senador destacou que a lei representou um avanço, mas ainda é necessário aprimorar o recurso legal.

Na avaliação do parlamentar, a responsabilização por abusos é fundamental para a garantia do Estado Democrático de Direito.

"Assegurar que as autoridades públicas sejam responsabilizadas por eventuais excessos e abusos é essencial para a garantia do Estado Democrático de Direito, uma vez que o exercício das atribuições das funções públicas deve se dar nos limites do estabelecido em lei."

No Senado, o texto será distribuído para deliberação em comissões antes de ir a Plenário.

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