Senado aprova debate sobre a criação do Dia Nacional da Proteção de Dados
Após adição do direito à proteção de dados pessoais à Constituição, o Senado Federal pode instituir um dia no ano para debater o tema
19/2/2022
Proteção de dados agora é direito fundamental. O que muda?
O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (10) a Emenda Constitucional 115/2022. Em outras palavras, a partir de agora, a proteção dos dados pessoais de todo e qualquer cidadão brasileiro passará a ser um direito fundamental, ou seja, inscrito na Constituição Federal.
10/2/2022
LGPD
Congresso inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição
O texto também fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
10/2/2022
Câmara irá debater dificuldade de acesso a dados do governo federal
Comissão da Câmara irá promover audiência pública para discutir as dificuldades de acesso a informações de órgãos governamentais
23/10/2021
Constituição
Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental
A PEC aprovada no Senado também define que é prerrogativa exclusiva da União de estabelecer as regras sobre o tema.
21/10/2021
