Senadores aprovam uso de endereço residencial para microempresários
Congresso em Foco
29/3/2016 | Atualizado 30/3/2016 às 11:18
A-A+
[caption id="attachment_234565" align="alignleft" width="360" caption="Atividade não pode exigir local específico para funcionamento, ressalva o projeto"]
[fotografo]Jefferson Rudy/Agência Senado[/fotografo][/caption]Por unanimidade o Plenário do Senado aprovou hoje (29) o PLC 167/2015, que que permite que o microempresário utilize a residência como sede da empresa, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. A matéria segue para sanção presidencial.
A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Na justificativa, do projeto argumenta-se que alguns empreendedores individuais poderiam exercer a sua atividade na própria residência, sem a necessidade de dispor de estabelecimento para essa finalidade. Lembra-se, no entanto, haver impedimentos por legislações, principalmente estaduais, proibindo que o endereço do empreendimento coincida com o endereço residencial.
Os senadores decidiram adiar para amanhã (30) a votação das medidas provisórias 698/2015 e 709/15. A MP 698 procura viabilizar a concessão de garantia em operações de financiamento do programa Minha Casa, Minha Vida cujas prestações são parcialmente custeadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Já a MP 709 abre crédito extraordinário no valor de R$ 1,318 bilhão para os ministérios da Integração Nacional; da Saúde; da Defesa; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Cultura; do Esporte; e do Turismo.
Mais sobre medidas provisórias
[fotografo]Jefferson Rudy/Agência Senado[/fotografo][/caption]Por unanimidade o Plenário do Senado aprovou hoje (29) o PLC 167/2015, que que permite que o microempresário utilize a residência como sede da empresa, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. A matéria segue para sanção presidencial.
A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Na justificativa, do projeto argumenta-se que alguns empreendedores individuais poderiam exercer a sua atividade na própria residência, sem a necessidade de dispor de estabelecimento para essa finalidade. Lembra-se, no entanto, haver impedimentos por legislações, principalmente estaduais, proibindo que o endereço do empreendimento coincida com o endereço residencial.
Os senadores decidiram adiar para amanhã (30) a votação das medidas provisórias 698/2015 e 709/15. A MP 698 procura viabilizar a concessão de garantia em operações de financiamento do programa Minha Casa, Minha Vida cujas prestações são parcialmente custeadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Já a MP 709 abre crédito extraordinário no valor de R$ 1,318 bilhão para os ministérios da Integração Nacional; da Saúde; da Defesa; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Cultura; do Esporte; e do Turismo.
Mais sobre medidas provisórias
