Lucio Bernardo Jr./Câmara dos DeputadosA Câmara aprovou nesta terça-feira (29) a Proposta de Emenda à Constituição 190/07, que prevê a criação de um estatuto para os servidores do Judiciário. Atualmente, os funcionários da Justiça no país são regidos pela Lei 8112/90, que estabelece as normas para os empregados dos três poderes da República. O primeiro turno foi aprovado em agosto.
O texto abre a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) enviar ao Congresso, em até 360 dias, uma proposta de estatuto para os servidores do Judiciário. Aprovada hoje em segundo turno por 400 votos a favor, quatro contra e três abstenções, a matéria segue para análise do Senado.
"Vamos mandar esse texto ao Senado Federal para que os senadores possam fazer a votação de forma célere e dar o mesmo tratamento da magistratura aos servidores, com um estatuto", disse o relator da PEC na comissão especial, Manoel Junior (PMDB-PB). "Pela PEC, o Supremo mandará uma peça que regule o funcionamento da Justiça, e teremos nesta Casa toda a garantia de não se imiscuir na saúde financeira dos estados, que continuarão autônomos", completou a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
Um dos poucos parlamentares contrários à PEC, Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) critica a possibilidade de o estatuto influenciar negativamente no orçamento dos estados. "Não haverá governador com poder de dizer que não aceita a remuneração, e terá de retirar recursos da educação, da segurança e da saúde para essa categoria", afirmou.
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