Maioria do STF decide manter regras da delação da JBS e Fachin como relator
Congresso em Foco
22/6/2017 | Atualizado às 20:16
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Com divergência de Gilmar Mendes, maioria dos ministros decide que Fachin deve seguir como relator do caso JBS
Até o momento, sete ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram favoravelmente à manutenção das atuais regras de acordo de delação premiada que resultou na investigação do presidente Michel Temer e de um de seus principais aliados, o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) - trata-se da primeira vez em que um chefe do Executivo é alvo de inquérito em pleno exercício do mandato no Brasil. O processo trata das denúncias do empresário Joesley Batista, um dos dono da JBS, formalizadas em acordo com o Ministério Público Federal (MPF) e já homologadas no STF. Com maioria formada em plenário e o resultado do julgamento já conhecido, a sessão foi interrompida e será retomada na próxima quarta-feira (28), às 14h. Investigações indicam "com vigor" corrupção passiva de Temer e Loures, diz PF ao Supremo Entre os questionamentos, estavam os benefícios concedidos ao empresário, que sequer vai precisar cumprir pena pelos crimes de corrupção ativa e organização criminosas, por exemplo. Além disso, os magistrados que já se manifestaram também concordam que o ministro Edson Fachin deve permanecer com a relatoria das ações abertas com base nas delações. A partir das delações da JBS, o STF autorizou abertura de investigação contra Temer e Loures pelos crimes de corrupção passiva, obstrução à Justiça e organização criminosa. Uma denúncia da Procuradoria-Geral da República contra os peemedebistas é esperada para os próximos dias. Os ministros da Corte também entraram em consenso quanto ao fato de que a tarefa de homologar esse tipo de acerto com a Justiça cabe apenas ao relator da ação - no caso, o ministro Edson Fachin - e não ao plenário do Supremo. Ao plenário, caberá, no momento da denúncia, em um segundo momento, analisar se o delator cumpriu com os termos do acordo e a eficácia de sua delação para que possa ter direito ao benefício acordado com o Ministério Público Federal. No início da sessão, o ministro Luís Roberto Barroso começou seu voto elogiando o trabalho do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Para ele, cabe ao MPF definir os benefícios e ao STF decidir se os elementos do acordo foram cumpridos, de maneira satisfatória, no momento da denúncia. Já o ministro Ricardo Lewandowski, que chegou a sinalizar que votaria contrariamente à maioria do plenário, acompanhou integralmente o relator Fachin, consolidando de vez a maioria com sete votos em 11 possíveis. Delação honrada Barroso seguiu integralmente o relator, ministro Edson Fachin, que votou na tarde de ontem (quarta-feira, 21), e disse estar convencido de que a colaboração premiada, uma vez homologada, só não será honrada se o colaborador não cumprir com as obrigações assumidas. Ele ponderou a respeito da diferenciação do benefício, conforme o que oferece o delator como prova. Além de Fachin e Barroso, a ministra Rosa Weber e os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Dias Toffoli seguiram o mesmo entendimento. Ainda resta a manifestação dos ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cármem Lúcia - mas, no caso da presidente do STF, seu voto só seria necessário em caso de desempate.
Marcelo Camargo/EBC
