Plenário do STF analisará em abril decisão que prorrogou CPMI do INSS

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal vai analisar a decisão do ministro André Mendonça que determinou à Presidência do Congresso a prorrogação da CPMI do INSS. Ao conceder a liminar, Mendonça afirmou que houve "omissão deliberada" da Mesa Diretora e da Presidência do Congresso ao deixar de receber e promover a leitura do requerimento apresentado por parlamentares para estender os trabalhos da comissão. O julgamento deve ocorrer no início de abril.

A decisão representa uma reviravolta no destino da CPMI, que tinha prazo para encerrar suas atividades no próximo sábado (28). Pelo entendimento do ministro, Davi Alcolumbre e a Mesa Diretora do Congresso têm 48 horas para receber o requerimento e providenciar sua leitura. Na prática, a leitura é o ato que formaliza a prorrogação dos trabalhos do colegiado.

Mendonça atendeu a um mandado de segurança apresentado por parlamentares que alegaram que o pedido de extensão da CPMI, embora subscrito por mais de um terço dos deputados e senadores — requisito mínimo exigido —, não vinha sendo processado pela cúpula do Congresso. Para o ministro, não cabe margem política para barrar esse tipo de requerimento quando os requisitos constitucionais e regimentais estiverem preenchidos.

Plenário virtual

No Plenário virtual do STF, os ministros votam eletronicamente, sem sessão oral simultânea, dentro do prazo da sessão virtual; hoje, em regra, essas sessões duram seis dias úteis, de sexta às 11h até a sexta seguinte às 23h59. O relator indica se o caso vai ao ambiente virtual ou presencial, a pauta é publicada com antecedência, e o placar com votos e manifestações pode ser acompanhado em tempo real no site do STF.

Durante a sessão, os ministros podem acompanhar o voto do relator, divergir, pedir vista ou destaque; se houver destaque, o caso sai do virtual e vai para julgamento presencial ou por videoconferência.

Prerrogativa da minoria

Em sua decisão, ele sustentou que a controvérsia não envolve uma invasão indevida do Judiciário sobre o Legislativo, mas a preservação de um direito constitucional assegurado à minoria parlamentar. Segundo Mendonça, esse direito inclui não apenas a criação da comissão, mas também a possibilidade de decidir sobre sua prorrogação.

"O reconhecimento do direito da minoria parlamentar de instalar uma CPMI, sem que a maioria ou a direção do parlamento crie obstáculos desprovidos de um alicerce constitucional, produz efeitos significativos no plano jurídico", escreveu o ministro. Na mesma linha, ele afirmou que, se a minoria tem o poder de impor a instalação da comissão, também deve ter assegurado o direito de estender seu funcionamento.

Mendonça também foi explícito ao apontar o que considera uma conduta inconstitucional da cúpula do Congresso. Para ele, a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso "não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação", inclusive seu recebimento, leitura e publicação.

48 horas para Alcolumbre

A liminar vai além de ordenar a leitura do requerimento. O ministro estabeleceu que, se a Presidência do Congresso não cumprir a determinação no prazo de 48 horas, a CPMI ficará automaticamente autorizada a prorrogar seu funcionamento. Nesse cenário, caberá à própria comissão, sob a condução de seu presidente, senador Carlos Viana (Podemos-MG), deliberar sobre o prazo adicional considerado necessário para concluir as investigações.

Na prática, a decisão cria dois caminhos para a continuidade da comissão: ou o Congresso lê formalmente o requerimento, ou, em caso de inércia, a própria CPMI passa a ter autorização judicial para se manter em funcionamento. O novo prazo, em qualquer hipótese, deverá respeitar o limite da atual legislatura.

Decisão contraria presidente do Congresso

Apesar da ordem de Mendonça, o caso ainda será submetido ao Plenário virtual do STF, a pedido do próprio ministro. Inicialmente, o Supremo havia informado que a análise ocorreria na 2ª Turma, mas depois corrigiu a informação e comunicou que o julgamento será feito pelo Plenário virtual da Corte.

No Congresso, a decisão caiu mal entre os setores que atuavam para encerrar a comissão. Contrário à prorrogação, Davi Alcolumbre vinha deixando claro a parlamentares que, se dependesse dele, a CPMI terminaria no próximo sábado. Agora, segundo relatos de bastidores, ele avalia recorrer da liminar, mas deve aguardar a comunicação formal do Supremo antes de definir sua estratégia. Mesmo estudando medidas para tentar evitar a continuidade da comissão, Alcolumbre tem afirmado que cumprirá as decisões da Corte.

Como mostrou o Congresso em Foco na segunda-feira, a base governista deve apresentar um relatório paralelo ao do relator, Alfredo Gaspar (União-AL), para se contrapor a acusações contra o governo Lula.