Justiça derruba liminar e libera imóveis do DF para socorrer o BRB

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) liberou o uso de imóveis públicos em uma operação para socorrer o Banco de Brasília (BRB). A decisão devolveu ao governo Ibaneis Rocha a autorização para oferecer bens do Distrito Federal como garantia em empréstimos destinados a reforçar o caixa do banco, abalado pelas operações envolvendo o Banco Master.

A nova decisão foi assinada pelo desembargador Roberval Belinati, que derrubou a liminar concedida na segunda-feira (16) pela 2ª Vara da Fazenda Pública do DF. Com isso, voltou a valer a lei sancionada por Ibaneis no último dia 10, que permitiu ao GDF usar imóveis e outros ativos públicos na capitalização do BRB.

Operação para tapar rombo

A medida abriu caminho para uma captação de até R$ 6,6 bilhões com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou outras instituições financeiras. O dinheiro deve ser usado para cobrir o rombo provocado pelas operações ligadas ao Banco Master e evitar o agravamento da crise de liquidez do BRB.

O plano do governo prevê o uso de bens públicos como lastro da operação. A lei autorizou não apenas aportes patrimoniais e integralização de capital, mas também a alienação prévia de imóveis e outros bens, com destinação dos recursos ao banco estatal.

Desembargador falou em interesse público

Ao restabelecer a lei, Belinati afirmou que a norma foi editada no exercício legítimo da função legislativa e deve ser considerada constitucional até prova em contrário. Para o desembargador, a suspensão da medida interferia no funcionamento do Executivo local e ameaçava a resposta do governo à crise.

Na decisão, ele destacou o peso institucional do BRB para o Distrito Federal e sustentou que a preservação do banco atende ao interesse público.

"Destaque-se que o Banco de Brasília detém relevante função social, sendo responsável pela execução de políticas públicas de crédito, pela operacionalização de programas governamentais e pela prestação de serviços bancários a milhares de servidores públicos, aposentados e cidadãos do Distrito Federal", afirmou.

Liminar havia atendido ação da oposição

A lei tinha sido barrada na segunda-feira (16) por decisão do juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF. A liminar atendeu a uma ação civil pública apresentada por políticos de oposição, entre eles Ricardo Cappelli, Cristovam Buarque e Rodrigo Rollemberg.

Na decisão de primeira instância, o magistrado entendeu que o Distrito Federal não poderia usar lei para definir esse tipo de operação em favor do banco. Para ele, o DF não se confundia com o BRB e não teria poder gerencial para oferecer os terrenos públicos da forma prevista.

O GDF reagiu imediatamente e recorreu. Alegou que a suspensão da lei criava risco de dano imediato ao Distrito Federal e ao banco, ao impedir a estruturação da solução financeira desenhada para enfrentar a crise de liquidez.

Ibaneis comemorou; oposição vai recorrer

Após a derrubada da liminar, Ibaneis Rocha comemorou a decisão e saiu em defesa da operação. O governador afirmou que o governo está salvando o banco e preservando empregos.

Do outro lado, os autores da ação prometeram recorrer. O advogado do grupo, Rodrigo Pedreira, afirmou que a decisão ainda pode ser revista diante do risco de dilapidação do patrimônio público com o uso de imóveis como garantia. A decisão desta terça devolveu ao governo margem para executar a estratégia de socorro financeiro, mas o embate judicial e político sobre o uso de patrimônio público para sustentar o banco está longe de terminar.