Reforma do Código de Trânsito tem 270 propostas; confira principais

A comissão especial criada na Câmara dos Deputados para discutir a atualização do Código de Trânsito Brasileiro aprovou seu plano de trabalho no último dia 11 e, na quarta-feira (18), dará início à sua primeira audiência pública. O colegiado foi criado em torno do projeto de lei 8085/2014, que trata da redução da idade mínima para habilitação. O escopo, porém, foi ampliado com mais de 270 propostas apensadas.

Os temas que agora tramitam sob relatoria de Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), na comissão presidida por Coronel Meira (PL-PE), reúnem bandeiras defendidas há mais de uma década por parlamentares de diferentes campos políticos. As propostas apensadas abordam aspectos variados da legislação de trânsito, com iniciativas que vão desde estímulos e desburocratizações até novas exigências para habilitação e para o comércio de veículos.

O próprio relator apresentou um conjunto de sugestões ao projeto. O texto deverá tratar de questões como a exigência de exames toxicológicos, novas regras para definição de radares de velocidade e mudanças no sistema de cobrança de pedágios.

Segundo Aureo Ribeiro, "Constantes transformações sociais, tecnológicas e urbanas tornam necessária a revisão e a atualização periódica do Código, de modo a compatibilizar essas normas com a dinâmica contemporânea da mobilidade".

Confira os principais temas previstos para debate na comissão:

• Redução etária

Um dos debates previstos no plano de trabalho da comissão trata da redução da idade mínima para candidatos à habilitação. No entendimento do próprio relator, não há sentido em conceder o direito ao voto aos 16 anos e negar ao mesmo cidadão a possibilidade de conduzir um veículo.

"Como o jovem de 16 anos pode votar, também pode dirigir. Se tem responsabilidade para escolher quem vai governar o país, também pode dirigir no nosso país", afirmou.

• Exames toxicológicos

O cronograma também prevê discussões sobre a possibilidade de exigir exames toxicológicos para candidatos às carteiras de motorista tipo A (motocicletas) e B (veículos individuais), tal como já ocorre para veículos pesados. Também será debatida a forma de aplicação de exames de saúde mental, física e psicológica.

• Formação de condutores

O plano de trabalho prevê audiência para debater novas regras de formação de condutores. O tema ganhou força no final de 2025, quando o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou resolução que tornou opcional a presença em aulas de autoescola para a realização de provas teóricas e permitiu a contratação de instrutores autônomos para as lições práticas.

• Regras de pedágio e radares

Outro tema previsto é a criação de uma nova regulamentação para o funcionamento dos postos de pedágio e para a definição da velocidade máxima em trechos monitorados por fiscalização eletrônica.

Aureo Ribeiro defende que sejam definidos critérios que deem previsibilidade às mudanças de velocidade nas vias e também que a cobrança de pedágios na modalidade free flow ocorra após o uso da rodovia, com envio do boleto à residência do condutor.

Matérias recorrentes

Diversos temas aparecem com frequência entre os projetos apensados ao principal, indicando interesses comuns entre congressistas nos debates.

• Alerta sobre uso do celular

A preocupação com o aumento do uso de celular ao volante aparece em várias propostas. O projeto principal reúne iniciativas voltadas à criação de sistemas de alerta ao condutor sobre os riscos dessa prática.

Um dos projetos, o 5.314/2016, do ex-deputado Ronaldo Benedet, propõe ampliar a penalidade pelo uso do smartphone, transformando a conduta, hoje classificada como infração média, em infração gravíssima.

• Sinal vermelho de madrugada

Ao menos três projetos abrem caminho para tornar opcionais as paradas em sinal vermelho durante a madrugada, tornando a travessia isenta de multa. O objetivo é evitar que condutores fiquem vulneráveis à ação de criminosos durante o período noturno.

O projeto mais recente sobre o tema é o 580/2025, do deputado Zé Neto (PT-BA). Também existem propostas que, em vez de tornar o sinal vermelho opcional, determinam a adoção obrigatória do sinal intermitente, com luz amarela piscando, durante a madrugada.

• Equipamentos obrigatórios

Diversos projetos de lei apensados à reforma do Código de Trânsito tratam da instalação obrigatória de determinados equipamentos na produção, importação e comercialização de veículos no Brasil. Entre eles estão propostas para adoção de câmeras de ré, freios antitravamento (ABS) e airbags.