Ministro do TSE libera ação contra Cláudio Castro para julgamento

O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), liberou para julgamento nesta quinta-feira (19) as ações contra o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e de Rodrigo Bacellar (União Brasil), presidente afastado da Assembleia Legislativa do Estado. O caso começou a ser apreciado em novembro de 2025, e foi interrompido por pedido de vista do magistrado.

Cabe agora à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, definir a data de continuação do julgamento.

Castro e Bacellar, que foi secretário de Governo no Rio entre 2021 e 2022, são acusados de contratação irregular de 27 mil funcionários temporários de forma irregular na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj), para que servissem como cabos eleitorais. O mesmo teria sido feito com outros 18 mil contratos na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

A defesa de Claudio Castro negou as acusações, e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro o absolveu. O caso chegou ao TSE após recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral. Se condenado, o governador pode perder o cargo e ficar inelegível.

A ação também tem como um dos réus o ex-vice-governador Thiago Pampolha, que ocupava o cargo de secretário de Meio Ambiente na época dos fatos. Hoje ele é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio.

Voto da relatora

A ministra Isabel Galotti, votou pelo provimento do recurso, aplicando a pena máxima aos réus. Em seu parecer, chamou atenção para o fato de as contratações só terem sido possíveis graças a uma lei sancionada por Castro, com o alegado intuito de "descentralizar a execução orçamentária" na área de pesquisa e desenvolvimento científico.

O governador também emitiu uma série de decretos que ampliaram as funções da Fundação Ceperj, indicando "a chancela do governador Cláudio Castro e sua atuação direta no sentido de concretizar a execução dos projetos de índole social por intermédio da referida fundação".

A relatora destacou a forma como os pagamentos de servidores temporários foram realizados, por saques em boca de caixa, em sua maioria no município de Campos dos Goytacazes, base eleitoral de Rodrigo Bacellar. Os testemunhos e perícias de órgãos de controle, conforme relembrado pela ministra, indicam que os contratos de trabalho muitas vezes não cumpriam requisitos formais mínimos, sem sequer a assinatura dos funcionários.

Além de apontar vícios formais, Isabel Galotti citou exemplos de projetos que, mesmo com ampla oferta de funcionários, não entregaram resultados. Um deles, a Casa do Trabalhador, contou com 1,5 mil funcionários encarregados de providenciar empregos à população. O acordo foi encerrado sem que um único beneficiário fosse empregado.

"A Ceperj e a Uerj, instituições com relevantes funções sociais, foram desvirtuadas para servir de fachada em um esquema de cooptação de votos e financiamento irregular de uma rede de apoiadores de suas pretensões eleitorais", declarou a ministra.