Entidades criticam ação da PF contra auditores da Receita

A operação da Polícia Federal que atingiu quatro servidores ligados à Receita Federal, suspeitos de acessar e vazar dados fiscais de ministros do STF, provocou reação imediata das entidades representativas da categoria. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) manifestaram preocupação com as medidas cautelares impostas e defenderam a preservação do direito à ampla defesa. O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) também se posicionou, defendendo seus mecanismos de segurança.

Por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator do Inquérito das Fake News, a PF cumpriu na terça-feira (17) quatro mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro, Bahia e São Paulo. São investigados Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ricardo Mansano de Moraes e Ruth Machado dos Santos.

Além das buscas, Moraes determinou o afastamento cautelar dos servidores, a quebra dos sigilos telemático e fiscal, a proibição de acesso aos prédios da Receita Federal e do Serpro, o recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana com uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de sair da comarca e do país, com cancelamento de passaportes.

Segundo o STF, foram identificados "diversos e múltiplos acessos ilícitos" aos sistemas da Receita, seguidos de vazamento de informações sigilosas. A investigação também apura possíveis acessos a partir de sistemas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Unafisco: "medidas cautelares gravosas"

Em nota, a Unafisco Nacional afirmou ver com preocupação a adoção de "medidas cautelares gravosas contra auditor-fiscal em contexto ainda classificado como análise preliminar pela própria Receita Federal".

A entidade declarou defender a apuração rigorosa de eventuais irregularidades, mas com respeito ao devido processo legal, à presunção de inocência e à proporcionalidade. "A aplicação de sanções cautelares extremas exige fundamentação robusta e lastro probatório consistente", afirmou.

A associação relembrou episódio de 2019, no âmbito do mesmo inquérito, quando dois auditores-fiscais foram afastados sob acusação de vazamento de dados fiscais de parentes de ministros do STF e posteriormente reintegrados. Para a entidade, os auditores não podem ser "transformados em bodes expiatórios em meio a crises institucionais ou disputas que não lhes dizem respeito".

Ainda segundo a Unafisco, a "instrumentalização de servidores públicos para deslocar o foco do debate público compromete a credibilidade das instituições e enfraquece o Estado de Direito".

Sindifisco: acesso não é, por si, quebra de sigilo

O Sindifisco Nacional também afirmou acompanhar "com preocupação" as alegações de quebra ilegal de sigilo fiscal. Em nota, o sindicato destacou que o dever de proteção das informações tributárias é "pilar essencial da confiança na administração tributária".

A entidade ressaltou, contudo, que o acesso motivado a dados de contribuintes faz parte da rotina de trabalho dos auditores-fiscais e não configura, por si só, quebra de sigilo. "Já a divulgação de tais dados é crime, sendo um desvio incomum que deve ser punido", afirmou.

O sindicato reforçou que todos os envolvidos devem ter garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa e manifestou expectativa de que os fatos sejam esclarecidos com celeridade.

Serpro nega acesso a bases fiscais

O Serpro, responsável por sistemas utilizados por órgãos federais, afirmou que todos os seus ambientes tecnológicos são integralmente rastreáveis, permitindo a identificação e auditoria de eventuais irregularidades.

A estatal declarou que seus empregados "não possuem acesso ao conteúdo das bases de dados dos órgãos clientes" e que sua atuação se limita à provisão e gestão da infraestrutura tecnológica. Segundo a empresa, não há permissão institucional para consulta a informações fiscais ou pessoais armazenadas nas bases sob responsabilidade dos órgãos atendidos.

O Serpro informou ainda que permanece à disposição das autoridades e colabora com as investigações.

Em nota, a instituição disse adotar mecanismos que asseguram a integridade e confidencialidade das operações. Quanto ao funcionário acusado de acesso não autorizado a dados fiscais, afirmou que ele está cedido desde sua admissão, em 1981 e, por isso, suas ações são de responsabilidade do órgão no qual atua.

Leia a íntegra:

"Em relação às investigações que apontam possível acesso não autorizado a dados fiscais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e parentes, a empresa pública de tecnologia esclarece que todos os sistemas desenvolvidos e mantidos pela estatal são integralmente rastreáveis, permitindo a identificação, o monitoramento e a auditoria de eventuais irregularidades.

O Serpro reafirma que sua atuação é pautada pelo compromisso permanente com a segurança da informação, a privacidade, a proteção de dados e o estrito cumprimento da legislação vigente. A empresa adota controles técnicos e mecanismos de governança que asseguram integridade, confidencialidade e rastreabilidade das operações realizadas em seus ambientes tecnológicos.

A estatal ressalta que seus empregados e empregadas não possuem acesso ao conteúdo das bases de dados dos órgãos clientes. A atuação do Serpro limita-se à provisão e à gestão da infraestrutura tecnológica e dos sistemas, não havendo permissão institucional para consulta a informações fiscais ou pessoais armazenadas nas bases sob responsabilidade dos órgãos atendidos.

A empresa ainda acrescenta que não é responsável pela defesa do empregado acusado de acesso não autorizado a dados fiscais. Por ser cedido a outro órgão, a situação não se refere ao exercício regular de atribuições funcionais ou estatutárias no âmbito do Serpro.

O empregado foi admitido em 22 de abril de 1981 e, desde então, encontra-se cedido. Durante todo o período de cessão, a gestão funcional, a supervisão das atividades desempenhadas e o respectivo ônus financeiro competem exclusivamente ao órgão cessionário.

O Serpro reforça que atuará nos estritos limites em que for formalmente provocado pelas autoridades competentes, colaborando com as informações necessárias, em observância à legislação vigente e aos princípios que regem a administração pública."

Auditoria foi solicitada pelo STF

As apurações tiveram início após o STF solicitar à Receita Federal auditoria interna para identificar eventuais acessos indevidos aos dados de ministros e familiares nos últimos três anos. O procedimento foi incorporado a investigação já aberta pela Corregedoria da Receita.

Em nota, o órgão afirmou que "não tolera desvios, especialmente relacionados ao sigilo fiscal, pilar básico do sistema tributário", e destacou que seus sistemas são "totalmente rastreáveis". Desde 2023, segundo a Receita, foram ampliados os controles de acesso, com restrição de perfis e aumento de alertas. No período, sete processos disciplinares foram concluídos, com três demissões.

O caso tramita sob sigilo no Supremo e integra o Inquérito das Fake News, aberto em 2019 e ainda em andamento.