Lula aprova repasse integral de ITR a municípios
Congresso em Foco
27/12/2005 18:35
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, no Palácio do Planalto, o projeto de lei 4.896/2005, que regulamenta a transferência integral do Imposto Territorial Rural (ITR) para os municípios e o Distrito Federal. Antes, o tributo era repartido com a União. A medida foi proposta pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e fazia do projeto de reforma tributária enviado ao Congresso em 2003 pelo governo federal.
Para ter direito a 100% da arrecadação, o município terá que assumir a responsabilidade pela fiscalização e cobrança do ITR, hoje atribuída à União, por meio de um convênio firmado com a Secretaria da Receita Federal. Aqueles que não fizerem essa opção terão direito a apenas 50% do valor arrecadado, já que a outra metade será remetida ao governo federal.
A medida, de acordo com o Ministério da Fazenda, vai trazer um aumento significativo de recursos para os municípios que assumirem todas as atribuições relacionadas ao imposto, reforçando o orçamento das prefeituras. Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, a mudança vai beneficiar principalmente os municípios de pequeno porte, que vivem basicamente da agricultura, onde o ITR atua como uma espécie de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
Para ter direito a 100% da arrecadação, o município terá que assumir a responsabilidade pela fiscalização e cobrança do ITR, hoje atribuída à União, por meio de um convênio firmado com a Secretaria da Receita Federal. Aqueles que não fizerem essa opção terão direito a apenas 50% do valor arrecadado, já que a outra metade será remetida ao governo federal.
A medida, de acordo com o Ministério da Fazenda, vai trazer um aumento significativo de recursos para os municípios que assumirem todas as atribuições relacionadas ao imposto, reforçando o orçamento das prefeituras. Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, a mudança vai beneficiar principalmente os municípios de pequeno porte, que vivem basicamente da agricultura, onde o ITR atua como uma espécie de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
