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Projeto de lei
Deputado propõe retirar crime de vadiagem da Lei das Contravenções
Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) argumenta que norma é incompatível com a Constituição e criminaliza a pobreza e a vulnerabilidade social.
17/2/2026
PROJETO DE LEI
Deputado propõe ampliação dos crimes contra prerrogativas de advogados
Projeto de Roberto Monteiro amplia o rol de prerrogativas advocatícias protegidas por lei penal.
14/2/2026