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Em decisão provisória, STF entende que assembleias não podem anular prisão de parlamentar
7/12/2017
Marco Aurélio determina quebra de sigilos fiscal e bancário de Aécio Neves
Marco Aurélio libera Andrea Neves de prisão domiciliar e do uso de tornozeleira eletrônica
STF confirma regra do Mais Médicos e dispensa revalidação de diplomas de estrangeiros
30/11/2017
Ministro mantém pagamento de R$ 39,5 milhões em auxílio-moradia retroativo a juízes do RN
1/11/2017
STF rejeita recurso e mantém condenação de Maluf a sete anos de prisão
10/10/2017
STF decide que Lei da Ficha Limpa pode ter validade retroativa
4/10/2017
Aldemario Araujo Castro
Aplicação de medidas cautelares penais a parlamentar: uma exigência do Estado Democrático de Direito
3/10/2017
STF afasta Aécio do mandato e determina recolhimento noturno, mas nega prisão do senador
26/9/2017
Com voto contra de Gilmar, STF confirma envio de segunda denúncia contra Temer à Câmara
21/9/2017