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Tudo que saiu no Congresso em Foco sobre

Justiça Penal

Ministério Público Democrático e Ricardo Prado Pires

Acordos de não persecução penal inauguram nova fase na Justiça Criminal

O Ministério Público assumiu a responsabilidade de encontrar alternativas para o problema carcerário quando o CNMP antecipou a possibilidade de acordos através da Resolução 181 de 2017, antes que o Congresso Nacional houvesse autorizado.

24/2/2022

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