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Ministérios apontam violação do ECA em absolvição por estupro em MG

Pastas reagiram à decisão do TJMG de absolver um homem de 35 anos que havia sido condenado pelo estupro de vulnerável.

23/2/2026

CNJ e Congresso reagem à absolvição por estupro de menina de 12 anos

Parlamentares acionam a PGR para que o STF reafirme que relação com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável. Corregedoria do CNJ abriu apuração sobre a decisão do TJMG que absolveu o acusado, de 35 anos.

23/2/2026

Heloísa Helena propõe tempo limite de filas para adolescentes no SUS

Projeto fixa prazos máximos para consultas, exames e cirurgias de crianças e adolescentes na rede pública.

15/2/2026

Brasil afastou mais de 4 mil crianças do trabalho infantil em 2025

4.318 crianças e adolescentes foram afastados de situações de exploração.

14/2/2026

Zanatta propõe mudanças no ECA sobre aborto, vacinação e reclusão

Texto criminaliza a facilitação do aborto, a cooptação de menores para o crime e prevê vacinação infantil facultativa.

6/2/2026

Lei que troca "serviço" por "assistência social" no ECA entra em vigor

Medida busca ampliar competências do conselho tutelar em atenção a crianças e adolescentes.

24/11/2025

Nova lei caracteriza abandono afetivo como ilícito civil

A legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, definindo o abandono afetivo como um ilícito civil, impondo responsabilidades aos pais.

29/10/2025

Comissão veta atuação de condenados por crimes sexuais na educação

Projeto aprovado pela Comissão de Educação da Câmara proíbe a contratação do condenado durante o cumprimento da pena.

30/9/2025

Senado aprova pena maior por venda de álcool e drogas a menores

Proposta da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) segue para sanção presidencial.

16/9/2025

CDH discutirá projetos sobre voluntariado, ECA e acessibilidade

Assistência jurídica em adoções, incentivo ao voluntariado juvenil e ampliação da acessibilidade em editais públicos estão na pauta.

15/9/2025