Comissão de Constituição e Justiça

CCJ aprova PEC que regulamenta jornada de motoristas de transporte

Proposta cria regras diferenciadas de jornada, descanso e remuneração para motoristas de cargas e passageiros.

14/11/2025

CCJ aprova regra que reduz contribuição de inativos da PM e Bombeiros

Projeto aprovado pela CCJ da Câmara define cálculo da contribuição apenas sobre valores acima do teto do Regime Geral da Previdência Social.

13/11/2025

Câmara aprova alertas por GPS sobre regiões com alta criminalidade

Projeto de lei segue para análise do Senado.

13/10/2025

Projeto que passa custos de tornozeleira ao condenado avança na Câmara

Proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça permite desconto do valor do trabalho do preso para custear tornozeleira.

9/10/2025

Endurecimento de penas para crimes violentos avança no Senado

Proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por decisão unânime.

3/10/2025

CCJ do Senado aprova endurecimento de penas por crimes sexuais

A matéria, que endurece penas para crimes contra a dignidade sexual e cria novas medidas de proteção às vítimas em situação de especial vulnerabilidade, vai à Câmara.

9/7/2025

Mendonça Filho apresenta relatório da PEC da Segurança Pública

O relator apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC da Segurança Pública. De autoria do Executivo, a matéria constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública.

8/7/2025

CCJ aprova proibição de narguilé para menores de 18 anos

Projeto veta uso do aparelho em locais públicos e impõe multa de até R$10 mil a estabelecimentos que descumprirem a regra.

22/5/2025

Gratuidade e prioridade para vítimas de violência avança no Senado

Proposta aprovada na CCJ isenta custas e dá prioridade a ações cíveis de mulheres agredidas.

23/4/2025

Disciplina de processo legislativo pode entrar nos cursos de Direito

Proposta prevê carga horária mínima de 60 horas e deve ser regulamentada pelo MEC.

22/3/2025