Segurança pública
PF revoga norma que reduzia para 3 anos certificado de registro CACs
Nova instrução normativa mantém prazos originais de registros concedidos sob o decreto de 2019 e evita interpretação automática de validade de três anos.
5/1/2026
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Nova instrução normativa mantém prazos originais de registros concedidos sob o decreto de 2019 e evita interpretação automática de validade de três anos.
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