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Proteção de Dados
Lula sanciona lei que transforma ANPD em agência reguladora
Nova lei cria 200 cargos por concurso e amplia estrutura para regulamentar o ECA Digital a partir de 2026.
27/2/2026
PROTEÇÃO DE DADOS
Câmara aprova MP que transforma órgão de proteção de dados em agência
Medida provisória transforma a ANPD em autarquia especial, cria novos cargos e segue para análise do Senado.
10/2/2026
Senado
Senado aprova indicações para CNJ e Superior Tribunal Militar
O plenário do Senado aprovou indicações para o CNJ, Superior Tribunal Militar (STM) e para Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
12/12/2024
TECNOLOGIA
Senado deve votar regulamentação da inteligência artificial nesta terça
Um dos itens na pauta do plenário do Senado desta terça-feira (10) é o PL 2.338/2023, que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil
10/12/2024
MÍDIA
ANPD defende regulação da IA e diz que inovação não pode ser a "qualquer custo"
Agência Nacional de Proteção de Dados suspendeu validade de política da Meta para usar dados de usuários para treinar IA
2/7/2024
Covid-19
Deputado abre representação contra Bia Kicis por vazamento de dados
Congresso em Foco- De acordo com Padilha, exposição de médicos feita por Bia Kicis configuram violação da Lei Geral de Proteção de Dados
7/1/2022