CCJ da Câmara aprova quinze itens
Congresso em Foco
22/2/2006 17:31
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Na quarta sessão legislativa ordinária do ano, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou hoje quinze itens de 49 que constavam da pauta. Dentre eles, os deputados aprovaram na reunião a constitucionalidade do projeto de lei 2632/03, do senador Demóstenes Torres (PFL-GO), e os projetos anexados a ele. Todos tipificam como homicídio qualificado o crime quando cometido contra parente, irmão, cônjuge, companheiro, e lesão corporal grave quando causada por abuso das relações domésticas.
Mas os deputados da CCJ não deliberaram hoje sobre o Projeto de Lei 4075/01, do deputado Henrique Fontana (PT-RS), que obriga as empresas de planos de saúde a conceder cobertura a doenças e lesões preexistentes à data da assinatura de novos contratos. O relator, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), defende a aprovação da proposta.
Não foi votado também o PL 302/03, do deputado Chico da Princesa (PL-PR), que aumenta a pena em caso de assaltos no interior de veículos de transporte público e tipifica como crime hediondo os casos de incêndios em ônibus. O deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) pediu vista do projeto. O relator, deputado João Almeida (PSDB-BA), defende a aprovação da matéria.
Mas os deputados da CCJ não deliberaram hoje sobre o Projeto de Lei 4075/01, do deputado Henrique Fontana (PT-RS), que obriga as empresas de planos de saúde a conceder cobertura a doenças e lesões preexistentes à data da assinatura de novos contratos. O relator, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), defende a aprovação da proposta.
Não foi votado também o PL 302/03, do deputado Chico da Princesa (PL-PR), que aumenta a pena em caso de assaltos no interior de veículos de transporte público e tipifica como crime hediondo os casos de incêndios em ônibus. O deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) pediu vista do projeto. O relator, deputado João Almeida (PSDB-BA), defende a aprovação da matéria.
