Câmara aprova mudanças na Lei de Licitações

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (2) projeto de lei que acaba com a obrigatoriedade de o governo publicar editais de licitação em veículos de imprensa. O projeto tramita em regime de urgência constitucional, por isso tem prioridade de análise, e segue agora para o Senado.

A proposta, que modifica a Lei de Licitações (8666/93), integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). "Já que tem a imprensa oficial e o sítio na internet, a publicação em jornais de grande circulação ficará a critério do gestor", explicou o relator da proposta, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG).

O projeto também permite o uso de sistema eletrônico para todas as modalidades de compras governamentais e abre a possibilidade de inversão de fases em processos licitatórios. A inversão permitiria, por exemplo, avaliar primeiro as propostas comerciais para só depois analisar a habilitação das empresas interessadas. (Carol Ferrare)