Dirigente dos Correios admite falhas em licitação
Congresso em Foco
26/1/2006 19:18
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A chefe do Departamento Jurídico dos Correios, Maria de Fátima Moraes Seleme, admitiu ter havido falhas durante o processo de licitação da estatal para a contratação do serviço de seguro de automação do seguro postal, cuja empresa vencedora foi a E-Commerce. Seleme depõe na Sub-Relatoria de Contratos da CPI dos Correios. Ela informou que o contrato, no valor de R$ 6,77 milhões, valeria por 12 meses.
O deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) apontou falhas na processo licitatório. A primeira delas foi a exigência, no edital de licitação, de que as empresas concorrentes tivessem um capital líquido em torno de R$ 1,4 milhão. Essa exigência foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União (TCU), porque a Lei de Licitações determina que o capital social das empresas não seja superior a 10% do valor do contrato. Nesse caso, era superior a 22%.
A segunda falha foi a exigência de que as empresas concorrentes tivessem profissionais com carteira assinada qualificados para prestar o serviço constante da licitação. No entendimento do TCU e de Cardozo, essa exigência representou “uma terrível restrição de competitividade”. Seleme explicou, porém, que essa exigência não foi feita para limitar a concorrência.
Finalmente, o sub-relator questionou o fato de o mesmo edital exigir atestado de capacidade técnica da empresa. Ele disse que mais de 50% dos atestados apresentados pela empresa vencedora foram dados por uma empresa parceira da concorrente.
Seleme afirmou, porém, não se lembrar de detalhes do processo licitatório. A depoente informou que a advogada responsável pelo processo licitatório faleceu em 2004, vítima de infarto. Ela se comprometeu, no entanto, a estudar o caso e a apresentar, até a próxima semana, respostas às perguntas do sub-relator. (Com Agência Câmara)
O deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) apontou falhas na processo licitatório. A primeira delas foi a exigência, no edital de licitação, de que as empresas concorrentes tivessem um capital líquido em torno de R$ 1,4 milhão. Essa exigência foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União (TCU), porque a Lei de Licitações determina que o capital social das empresas não seja superior a 10% do valor do contrato. Nesse caso, era superior a 22%.
A segunda falha foi a exigência de que as empresas concorrentes tivessem profissionais com carteira assinada qualificados para prestar o serviço constante da licitação. No entendimento do TCU e de Cardozo, essa exigência representou “uma terrível restrição de competitividade”. Seleme explicou, porém, que essa exigência não foi feita para limitar a concorrência.
Finalmente, o sub-relator questionou o fato de o mesmo edital exigir atestado de capacidade técnica da empresa. Ele disse que mais de 50% dos atestados apresentados pela empresa vencedora foram dados por uma empresa parceira da concorrente.
Seleme afirmou, porém, não se lembrar de detalhes do processo licitatório. A depoente informou que a advogada responsável pelo processo licitatório faleceu em 2004, vítima de infarto. Ela se comprometeu, no entanto, a estudar o caso e a apresentar, até a próxima semana, respostas às perguntas do sub-relator. (Com Agência Câmara)
