JUSTIÇA
PV recorre ao STF para manter cotas no ensino superior em funcionamento
Lei das Cotas determinou um prazo de 10 anos para revisão. Segundo o PV, este prazo não deve significar a extinção dos programas de acesso
Congresso em Foco
22/7/2023 | Atualizado às 13:16
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O Partido Verde (PV) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte determine que as cotas em universidades continuem funcionando.
O texto da Lei de Cotas (12.711/2012) estabelece um prazo de 10 anos para uma revisão do programa especial para o acesso de estudantes negros, indígenas, pessoas com deficiência e aqueles que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas ao ensino superior. Este prazo se esgotou em 2022. O PV defende que, enquanto a revisão não é feita, as cotas devem seguir em funcionamento.
Hoje, metade das vagas de graduação em universidades e institutos federais são reservadas a alunos cotistas.
Segundo a legenda, não há uma regra clara sobre o que acontece com as cotas se o Congresso não fizer a revisão prevista no prazo de 10 anos. Na petição, o PV pede que a Corte reconheça que a palavra “revisão” no texto da lei não significa que as votas devam ser extintas e que, por isso, as cotas devem ser mantidas até que o Congresso aprove alguma legislação sobre o assunto.
No pedido, o Partido Verde pede ainda que o STF fixe o prazo de um ano para que o Congresso vote a revisão na Lei das Cotas.
O pedido será relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso.
