Senado aprova projeto que limita poder do STF
Congresso em Foco
26/4/2006 | Atualizado às 13:20
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje projeto de lei que limita o poder de ação do Supremo Tribunal Federal na decisão liminar de mandado de segurança. A proposta é terminativa e, por isso, não precisa ser votada pelo Plenário, seguindo diretamente para a Câmara.
Aprovado por 13 votos a 8, o projeto prevê que liminares concedidas contra atos do Supremo, do presidente da República ou das mesas ou comissões da Câmara e do Senado devem partir da maioria dos integrantes da STF. Isso acaba com as decisões unilaterais.
A proposta, do senador José Jorge (PFL-PE), é aprovada em um momento de tensão entre o Congresso e o Supremo pelas repetidas liminares dadas pelo Supremo que alteraram o rumo, sobretudo, das CPIs.
O caso mais recente foi a decisão do ministro Cezar Peluso de mandar interromper o depoimento do caseiro Francenildo Santos Costa na CPI dos Bingos sob alegação de que estaria fora do fato determinado.
Os governistas criticaram o projeto dizendo que ele será obstáculo na celeridade dos trabalhos do Supremo ao dificultar as decisões em cima de um mandato de segurança.
Aprovado por 13 votos a 8, o projeto prevê que liminares concedidas contra atos do Supremo, do presidente da República ou das mesas ou comissões da Câmara e do Senado devem partir da maioria dos integrantes da STF. Isso acaba com as decisões unilaterais.
A proposta, do senador José Jorge (PFL-PE), é aprovada em um momento de tensão entre o Congresso e o Supremo pelas repetidas liminares dadas pelo Supremo que alteraram o rumo, sobretudo, das CPIs.
O caso mais recente foi a decisão do ministro Cezar Peluso de mandar interromper o depoimento do caseiro Francenildo Santos Costa na CPI dos Bingos sob alegação de que estaria fora do fato determinado.
Os governistas criticaram o projeto dizendo que ele será obstáculo na celeridade dos trabalhos do Supremo ao dificultar as decisões em cima de um mandato de segurança.
