STF arquiva ação do PSDB contra MP do Orçamento
Congresso em Foco
3/5/2006 16:23
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O Supremo Tribunal Federal (STF) mandou arquivar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo PSDB, que questionava a legalidade da liberação de R$ 1,7 bilhão em créditos extraordinários em favor de vários órgãos do Executivo. A concessão foi feita por meio da MP 290/06, editada por causa da demora do Legislativo em votar o orçamento de 2006.
O relator da ação, ministro Cezar Peluso, justificou o arquivamento afirmando que não cabe ao Supremo apreciar a constitucionalidade da chamada MP do Orçamento, que é um ato de efeitos concretos.
"É, com efeito, entendimento aturado e velho deste tribunal que lhe não é lícito controlar ou estimar o juízo de urgência e relevância, que autoriza a edição de medida provisória pelo Poder Executivo, posto que atinente à matéria orçamentária", disse o relator. Com base nesse argumento, ele ordenou a extinção do processo.
O relator da ação, ministro Cezar Peluso, justificou o arquivamento afirmando que não cabe ao Supremo apreciar a constitucionalidade da chamada MP do Orçamento, que é um ato de efeitos concretos.
"É, com efeito, entendimento aturado e velho deste tribunal que lhe não é lícito controlar ou estimar o juízo de urgência e relevância, que autoriza a edição de medida provisória pelo Poder Executivo, posto que atinente à matéria orçamentária", disse o relator. Com base nesse argumento, ele ordenou a extinção do processo.
