Lei acaba com prisão para usuário de drogas

A nova lei sobre drogas (11.343/06), sancionada pelo presidente Lula e publicada ontem no Diário Oficial da União, acaba com a prisão por posse de pequenas quantidades de drogas.

A partir do dia 8 de outubro, usuários de drogas ilícitas receberão tratamento diferenciado dos traficantes. A posse de drogas continua a ser tratada como crime. Contudo, o usuário não poderá ser mais preso. O tratamento obrigatório para usuários de drogas, pena aplicada quando existe o flagrante, também está com os dias contados.

"Tenho certeza de que essa lei vai estimular tanto o poder público como a sociedade civil a trabalhar de uma forma mais organizada, mais coerente e mais concisa em relação aos tratamentos", afirmou Paulina Duarte, diretora de Políticas de Prevenção e Tratamento da Secretaria Nacional Anti-drogas (Senad).

Os usuários de drogas estarão sujeitos a medidas sócio-educativas, aplicadas por juizados criminais. Os traficantes continuarão sendo julgados por varas criminais comuns.