Câmara adia votação de destaques à Emenda 29

Depois de aprovado o substitutivo à Emenda 29 que cria a Contribuição Social sobre Saúde (CSS), chamada pela oposição de “nova CPMF”, quatro destaques ao projeto de lei complementar (PLC 306/08) que regulamenta a emenda serão votados apenas na semana que vem.

A criação da CSS foi mantida no parecer do relator Pepe Vargas (PT-RS) por uma diferença mínima de votos: o governo conseguiu 259 adesões, quando o regimento da Câmara define maioria absoluta (257 votos) para a aprovação da matéria. Ou seja, por dois votos o substitutivo passou na Câmara. Confira aqui como votaram os deputados.

O adiamento foi possível graças ao fato de os governistas terem acompanhado a oposição quanto à retirada de pauta dos quatro destaques, atendendo à proposta feita pelo DEM.

O principal deles poderia tornar inócua a criação da nova contribuição, uma vez que exclui do texto do PLC o artigo que estabelece a base de cálculo da CSS (a alíquota de 0,1% que incidiria em movimentações financeiras, com exclusão de cobrança para aposentados, pensionistas e remunerados até o teto da Previdência Social – R$ 3.083,99). Ou seja: sem base de cálculo, não teria como ser feita a cobrança do imposto. (Fábio Góis)