CAE aprova restituição do IR no ano da declaração

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje (5) um projeto de lei que obriga o governo a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no mesmo ano da declaração.

O parecer da proposta, elaborado pelo senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), prevê exceção quando o contribuinte entregar ou retificar a declaração do IR com atraso. Ficam de fora da nova regra pessoas com declarações irregulares.

A CAE hoje também um projeto que prorroga, até 2011, o prazo para que os estados retirem os créditos do Imposto sobre Circulação de Serviços e Mercadorias (ICMS) relativos à entrada, em estabelecimentos do contribuinte, de mercadorias destinadas a seu próprio uso ou consumo. A matéria segue ao plenário em regime de urgência.

A proposta alcança operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, além de propor o fim de restrições para que sejam apropriados créditos com serviços de comunicação e energia. Pela legislação atual, o prazo esgotaria em 31 de dezembro desse ano, a partir de quando os estados passariam a acumular pesados prejuízos.