MP que repassa R$1,95 bi aos estados é aprovada
Congresso em Foco
13/12/2006 | Atualizado às 18:10
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A Câmara dos Deputados aprovou hoje (13) a MP 328/06 que permite à União repassar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios R$ 1,95 bilhão neste ano para compensar perdas com a isenção do ICMS da Lei Kandir para os produtos exportados, de acordo com previsão constitucional.
