STF pode frear combate a lavagem
Congresso em Foco
1/4/2007 | Atualizado às 8:47
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Decisões judiciais tomadas nos processos do "valerioduto", Banestado, Banco Santos, Operação Farol da Colina e nas ações penais contra Paulo Maluf e Celso Pitta, entre outros casos, poderão ser anuladas se o Supremo Tribunal Federal (STF) concluir que as varas especializadas para julgar crimes financeiros e de lavagem de dinheiro ferem a Constituição.
A informação faz parte de reportagem do jornal Folha de S.Paulo deste domingo (1º).
A reportagem de Frederico Vasconcelos justifica o temos de retrocesso no combate aos crimes financeiros depois de decisão da ministra do STF Cármen Lúcia. Como relatora de um pedido a favor de um acusado de lavagem de dinheiro no Ceará, a ministra votou votou pela anulação do processo desde a sua origem e determinou a remessa para a vara não-especializada onde começou o inquérito. Procurada pela reportagem, Cármen Lúcia não se manifestou.
Na opinião de magistrados especializados no tema, a decisão pode ser mesmo um retrocesso e prejudicar as punições em processos semelhantes:
"É uma decisão muito arriscada. Se prevalecer esse entendimento, o precedente servirá para que processos relevantes sejam anulados", diz o juiz federal Jorge Gustavo Macedo Costa, que julgou o valerioduto e o Banco Rural. "A decisão pode causar a nulidade de vários processos", diz Walter Nunes da Silva Júnior, presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil).
"Tramitam nas 23 varas especializadas mais de 30 mil processos. Para a relatora, a Resolução 314 do CJF (Conselho da Justiça Federal) criando essas varas em 2003 violou o princípio do juiz natural (escolhido por sorteio). Segundo a ministra, o CJF exorbitara de sua competência ao definir atribuições de órgãos judiciais. O ministro Ricardo Lewandowski pediu vista dos autos e o julgamento foi adiado", explica a reportagem.
"Esse voto é um erro total", diz o ex-juiz Wálter Maierovitch, ex-titular da Secretaria Nacional Antidrogas. "A resolução do CJF não atenta a Constituição. Se tirarem do CJF essa atribuição, teremos uma Justiça sem mobilidade para acompanhar o crime organizado", afirma.
A especialização das varas, relembra a reportagem, integrou o trabalho do Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal, da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
No último dia 27, o Senado aprovou alterações na lei de lavagem de dinheiro aumentando as penas e as multas contra os infratores. (Lúcio Lambranho)
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