CCJ aprova regras para criar municípios

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, no início da tarde de hoje (27), regras para criação de municípios. A matéria é importante porque a falta da regulamentação de uma emenda constitucional pode desconstituir 28 municípios no Brasil.

 

A emenda 15, publicada em 1996, determinava que as novas localidades só poderiam ser criadas por estados – como tem acontecido desde então – com base em uma lei complementar federal. O Supremo Tribunal Federal determinou que os municípios voltassem à condição de distritos em maio de 2009 caso não tivesse sido criados nestas condições.

 

Mas um substitutivo de Tasso Jereissati (PSDB-CE) a várias propostas analisadas hoje pela CCJ pretende regulamentar a emenda 15 e resolver esse problema. A matéria ainda vai ao plenário do Senado. De lá, segue para a Câmara.