Câmara aprova fiscalização do Judiciário nos presídios

Rodolfo Torres

A Câmara aprovou no início da noite desta quarta-feira (7) o Projeto de Lei 5910/09, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). O órgão será subordinado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A matéria ainda será analisada no Senado.

Segundo a proposta, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), dentre os objetivos do DMF estão: monitorar e fiscalizar os cumprimentos das recomendações e resoluções do CNJ em relação à prisão provisória e definitiva, e as medida de segurança e de internação de adolescentes.

Também caberá ao órgão planejar, organizar e coordenar, nas dependências dos tribunais, mutirões para reavaliar prisões provisórias e definitivas; assim como propor soluções para irregularidades verificadas em presídios e casas de correção de menores.

“Além da falta de vagas, o sistema de justiça criminal apresenta deficiências de toda ordem: falta polícia técnica; falta estrutura necessária à condução de presos às audiências; inúmeros processos criminais aguardam parecer do Ministério Público, com flagrante excesso de prazo; falta atuação efetiva das defensorias públicas nos presídios e unidades de internação de adolescentes. É extremamente demorada a tramitação dos processos nas varas criminais e nas varas de execução criminal”, justifica o presidente do CNJ e do STF, ministro Gilmar Mendes.