Autonomia para Defensoria Pública ganha prioridade na Câmara

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 487/05, do ex-deputado Roberto Freire e que trata das atribuições da Defensoria Pública, está de volta à pauta da Câmara. A discussão tem sido adiada a pedido do governo por conter pontos polêmicos, mas, durante a reunião de líderes realizada na semana passada, foi colocada como prioridade. Entre as mudanças, o projeto prevê que os defensores só possam perder o cargo após decisão judicial transitada em julgado.

A Defensoria Pública é o órgão encarregado de prestar, gratuitamente, assistência jurídica integral às pessoas carentes. Pela lei, é dever do Estado a defesa dos cidadãos que não possuem condições econômicas para pagar um advogado. Segundo dados da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep), cerca de 80% da população brasileira necessita da ajuda dos defensores.

A PEC faz um detalhamento da autonomia administrativa, funcional e financeira que as defensorias públicas dos estados conseguiram com a Emenda Constitucional 45/2004, a da reforma do judiciário. Com a proposta, serão definidas questões institucionais como a eleição do defensor público-geral da União e as garantias dadas aos defensores. Entre elas, a vitaliciedade após três anos no cargo.

Com isso, a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Distrito Federal, que não haviam sido atingidas pela reforma do judiciário como as defensorias públicas dos estados, passariam a ter funcionamento semelhante ao do Ministério Público.

Com a PEC, a Defensoria Pública poderia propor a criação, extinção e remuneração de seus cargos diretamente ao Legislativo. Atualmente, a criação de cargos de defensores públicos precisa, obrigatoriamente, passar pelo Executivo antes de chegar ao Legislativo, permitindo ao governo filtrar as propostas da Defensoria.

Além disso, a PEC também propõe que as comarcas com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) tenham prioridade na alocação de defensores públicos.

Impasse

Para acirrar ainda mais o debate, apensada à proposta original, relatada pelo deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), está uma proposta alternativa apresentada pelo governo. A PEC 144/2007, apresentada pelo Executivo no último dia 28, retira justamente a iniciativa de lei e a autonomia da DPU.
 
O relator da PEC 487/2005, deputado Nelson Pellegrino, é contra as alterações do governo. Para ele, a iniciativa de lei é essencial para garantir a real autonomia da defensoria pública. “Como relator da proposta, vou tentar sensibilizar o Executivo para conseguir um acordo”, garante Pellegrino.

O presidente da Anadep, Fernando Calmon, concorda com o relator. Segundo ele, existem atualmente 5 mil defensores públicos nos estados, sendo que o ideal seriam 11 mil. A criação desses novos cargos é dificultada pela falta da iniciativa de lei. “O Executivo tem suas prioridades, o que dificulta o recrutamento desses defensores. Se a defensoria pudesse enviar suas propostas diretamente ao Legislativo, o processo se tornaria mais ágil”, explica Calmon. 

A diferença de autonomia entre a DPU a as defensorias dos estados e do DF também é considerada uma incoerência por Calmon. “É estranho conter no corpo de uma Constituição dois comandos distintos para conceituar o mesmo instituto. Ao permanecer assim, passa a norma constitucional a conter uma direção dúbia”.

Tanto Calmon quanto Pellegrino concordam que a chance de a proposta ser aprovada é grande, pois, apesar de ter a resistência do governo, ela possui a simpatia dos líderes da Casa e de outros parlamentares.

Prós e contras

O deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) é um dos aliados da PEC 487/05. “Acredito que é enorme a sensibilidade dos parlamentares – principalmente daqueles que, como eu, são advogados – em relação aos defensores públicos”. Ele discorda da PEC 144/07, que retira a iniciativa de lei da proposta original. “Isso mostra que o governo não faz aquilo que ele propaga, que ele divulga. Cuidar das pessoas mais pobres não se restringe à Bolsa Família, é preciso criar outros meios também”, afirma Abi-Ackel. 

Já o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) é contra a proposta. Para ele, o aumento de comarcas da defensoria pública é um aumento de despesas absurdo, com o qual o país não tem condições de arcar. Aleluia pensa que é impossível defender apenas uma classe, sendo que isso vai trazer prejuízos a todo o resto da população.

Semelhanças nas propostas

Para justificar a PEC 144/2007, o governo apresenta um estudo feito pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) chamado "Estudo Diagnóstico da Defensoria Pública". A pesquisa constatou que as defensorias atendem a apenas 42% das comarcas brasileiras e os estados que menos investem nas defensorias são os que apresentam os piores indicadores sociais - e que mais necessitariam dos serviços da instituição.

O diagnóstico demonstra que tanto maior é a realização de convênios, forma de terceirização do serviço de assistência judicial, quanto menor é a presença da Defensoria Pública nas comarcas. Por isso, o governo pede a redução dessa terceirização e concorda que as comarcas com menor IDH tenham prioridade na alocação dos defensores.