CCJ vota matérias contra exploração sexual de crianças
Congresso em Foco
25/8/2008 | Atualizado às 14:50
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A Comissão de Direitos Humanos do Senado votará na próxima quarta-feira (27) uma série de projetos que tratam da proteção de crianças e adolescentes. Entre eles, está o Projeto de Lei 38/08, que declara a perda de valores e de bens utilizados no crime de exploração sexual de criança ou adolescente. De autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e receberá decisão terminativa (sem a necessidade de ser analisada em plenário).
De acordo com a proposta, os valores apreendidos serão repassados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do estado no qual o crime for praticado.
O colegiado também deve apreciar o Projeto de Lei 417/07, que altera o ECA. De autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), a matéria obrigar que entidades públicas ou privadas que abriguem crianças e adolescentes, independente do período de tempo, a terem profissionais capacitados a reconhecer e reportar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos ao Conselho Tutelar. A proposta também será votada em caráter terminativo.
A comissão ainda poderá apreciar um substitutivo à proposta de criação da Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente (Anpca). De autoria de Cristovam Buarque (PDT-DF), o Projeto de Lei 50/05 propõe a criação de um órgão para definir as políticas destinadas ao público infanto-juvenil.
A agência seria subordinada à Presidência da República e trabalharia para estimular a prática dos direitos estabelecidos no ECA. A matéria também será votada em decisão terminativa.
Criação de municípios
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar nesta semana o projeto de lei que muda as regras para a criação de municípios. A proposta regulamenta o processo de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, prevendo ainda a legalização de municípios instituídos entre 1996 e 2007, que tenham prefeitos e vereadores eleitos e empossados. A matéria, que inicialmente seria votada na semana passada, foi adiada para esta semana. (leia mais) (Rodolfo Torres)
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