Supremo Tribunal Federal
Decisão de Barroso adia análise sobre pagamento de R$ 17 milhões para juízes, diz STF
A verba liberada pelo STF é referente a um adicional por tempo trabalhado para juízes que ingressaram na magistratura antes de 2006.
Congresso em Foco
26/12/2023 | Atualizado às 13:50
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O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou recurso da União e manteve o pagamento de R$ 16,7 milhões a mais para juízes federais do país. A Advocacia Geral da União (AGU) recorreu da decisão inicial da Corte no último dia 20, quando o ministro e presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, encaminhou a matéria para a relatoria adiando a análise do recurso para depois do recesso e mantendo o pagamento do adicional até fevereiro, período de retomada das atividades do Judiciário. Esta matéria foi atualizada, porque, diferentemente do que apontava o texto original, o presidente do Supremo não decidiu sobre o mérito do recurso.
Segundo a Folha, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já havia feito a inserção do valor como subsídio no contracheque dos magistrados. A verba é referente a um adicional por tempo trabalhado para juízes que ingressaram na magistratura antes de 2006. Apesar disso, as justiças estaduais entraram com ação no STF pedindo o pagamento do valor, tendo como base decisão anterior da Corte em caso semelhante, o que foi acolhido pelo Supremo.
Com o início dos pagamentos, o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu processo pela suspensão do pagamento apoiado na resolução do CNJ. O ministro Dias Toffoli se opôs à ação. “Entendo que não cabe ao Tribunal de Contas da União sobrepor-se à competência constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça, adentrando no mérito do entendimento exarado por este último, sob pena de ofensa à independência e unicidade do Poder Judiciário”, diz o despacho.
A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) concorda com o posicionamento do magistrado e com o pagamento adicional de quase R$ 17 milhões à categoria. Em nota, a organização reforçou a independência do Judiciário e defendeu os pagamentos como “constitucionais” e “compreendidos pelo orçamento da Justiça Federal”.
"O Supremo Tribunal Federal, de forma totalmente acertada, reconheceu a incompetência do Tribunal de Contas da União para suspender ou interromper pagamentos aprovados pelos órgãos competentes”, diz nota assinada pela Ajufe.
