As leis de 2012 que afetam a vida do brasileiro

Novas regras para o rendimento da poupança, endurecimento da Lei Seca, redução de impostos para empresas, proibição da exigência do cheque-caução para internação hospitalar. Reserva de vaga nas universidades federais para quem cursou o ensino médio em instituição pública, novas regras para a aposentadoria dos servidores públicos, transformação em crime de roubo de senha de email. Certamente, algumas dessas mudanças legislativas, mais cedo ou mais tarde, vai afetar a sua vida. Elas fazem parte da lista das quase 200 leis aprovadas pelo Congresso e sancionadas pela presidenta Dilma Rousseff em 2012. O Congresso em Foco publica a relação completa dessas 192 normas, com suas respectivas íntegras, e destaca, ainda, dez leis que mexem com o cotidiano do cidadão brasileiro, de uma forma ou de outra. Dez mudanças que mexem com a sua vida Todas as 192 leis de 2012 na íntegra Queda legislativa Em 2012, a produção legislativa caiu - tanto quantitativa como qualitativamente - em relação ao ano anterior, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Uma queda que, segundo o diretor de Documentação do Diap, Antônio Augusto de Queiroz, pode ser explicada pela conjuntura. O agravamento da crise econômica internacional, que obrigou o governo a encurtar sua pauta; as eleições municipais, que inibiram as votações, e o caso Cachoeira, que elevou o embate entre governo e oposição, ajudam a explicar a redução do ritmo da produção legislativa em 2012. No ano anterior, foram transformadas em lei 208 propostas. Entre elas, a política permanente de recuperação do salário mínimo, a atualização da tabela do Imposto de Renda, a regulamentação da chamada Emenda 29, que prevê mais recursos para a saúde, a instituição do Cadastro Positivo, a ampliação e correção do Supersimples, a Lei Geral de Acesso à Informação e o aviso prévio proporcional de até 90 dias. Leia ainda: Todas as leis de 2012, na íntegra Produção legislativa no Congresso caiu em 2012 Estilo Dilma atrapalha o governo, diz analista 2011: o Congresso produziu, mas pouca gente viu