Reforma Tributária
Reforma tributária: o que falta para ser regulamentada no Congresso
A regulamentação da reforma tributária é responsável por definir detalhes importantes da lei, como a alíquota padrão, cesta básica e cashback
Congresso em Foco
30/3/2024 8:45
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Uma das principais leis aprovadas em 2023, a reforma tributária era uma medida aguardada há 40 anos. A lei unifica os impostos brasileiros, criando a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o IPI, PIS e Cofins, no âmbito federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para unir o ICMS e o ISS, com gestão dos Estados e dos municípios.
Apesar de a reforma simplificar e unificar a tributação, com expectativa de incentivar o crescimento econômico, a lei propõe uma mudança gradual destes impostos, a partir de 2026 até a substituição integral em 2032. Além disso, o texto ainda precisa da regulamentação proposta pelo governo por meio de projetos de lei complementar, que podem ser enviados em até 180 dias desde a promulgação da lei, sendo o prazo final 20 de junho
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, nesta semana, que o governo deve enviar a regulamentação ao Congresso em abril. Haddad ainda pediu apoio de empresários para regulamentação e lembrou que a transição já se inicia em 2026. “Todo cuidado com essa transição é necessário para que a gente possa concluí-la com êxito”, disse o ministro durante evento da Esfera Brasil, em Brasília.
Também presente no evento, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que, a despeito de outros deputados temerem que as eleições municipais de 2024 possam adiar a pauta, a regulamentação depende apenas de Haddad. “[Aprovar em 2024] Só depende dele. Ele tem que mandar [o projeto]”, explicou.
De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), a regulamentação está entre as prioridades do Executivo, juntamente com a transição energética e a organização orçamentária. “Nós nos daremos muito satisfeitos se conseguirmos essa tríade de medidas: a organização orçamentária, a transição energética-ecológica-econômica e as leis complementares da reforma tributária”, disse Randolfe ao Congresso em Foco.
Temas da regulamentação
Os projetos de lei complementar que compõem a regulamentação da reforma tributária são responsáveis por definir os detalhes mais importantes do novo sistema tributário brasileiro. Para serem aprovados, os projetos devem ser aprovados por maioria absoluta, 257 deputados na Câmara, em dois turnos, e 41 senadores em turno único.
Entre os principais temas da regulamentação, destaca-se o próprio funcionamento dos novos impostos. O Congresso deve decidir se a proposta do governo sobre a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que deve ficar em 27,5%, é adequada e saudável para as esferas estaduais e municipais.
Outro ponto importante a ser regulamentado na reforma tributária é a isenção dos impostos de produtos básicos que fazem parte da cesta básica, decidindo quantos e quais serão os produtos que farão parte da cesta básica. O mesmo vale para a definição de outros produtos que terão alíquotas reduzidas, o que será detalhado e discutido.
Enquanto produtos da cesta básica são isentos, outros terão a cobrança do “imposto do pecado”. A modalidade de tributação visa desestimular o consumo de bens e serviços considerados com alto potencial ofensivo à saúde e ao meio ambiente, como tabaco, álcool e doces. A regulamentação deve especificar sobre quais produtos o imposto seletivo deve incidir.
Conforme prevê a lei, as famílias mais pobres terão o imposto pago devolvido no que diz respeito à energia elétrica e ao gás de cozinha, o chamado cashback. O projeto de lei complementar deve definir quem serão os beneficiários, a porcentagem da devolução, entre outras disposições.
