Supremo arquiva Adin do PV contra Código Ambiental catarinense
Congresso em Foco
16/6/2009 15:42
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Renata Camargo
O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo PV contra o Código Ambiental de Santa Catarina. A determinação foi dada pelo ministro Celso de Mello, que considerou que a ação contém falhas processuais.
Segundo o ministro, “a procuração não indica, de forma objetiva e de modo específico, o diploma normativo (e/ou respectivos preceitos legais) que o Partido Verde pretende impugnar [na Adin]” e “nem mesmo permite identificar o número e data da lei, além dos respectivos artigos, que o Partido Verde busca invalidar”.
O partido havia sido informado sobre as falhas do processo. O Supremo chegou a conceder o prazo de 10 dias para que o PV corrigisse o documento. Como o partido não se manifestou, a Corte decidiu pelo arquivamento da ação.
Na ação, o PV argumenta que o código catarinense fere a Constituição, por reduzir de 30 metros – estabelecidos em lei federal – para cinco e dez metros as áreas de preservação permanente (APPs) à beira dos rios do estado. Além do PV, o Ministério Público do estado também questiona a constitucionalidade do código.
Segundo a assessoria do PV, o partido prepara uma nova Adin contra o código catarinense. A ação deve ser ajuizada no Supremo ainda esta semana. No início de maio, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) julgou extinta sem julgamento de mérito a Adin proposta pelo PV sobre o mesmo assunto.
