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anistia política
Congresso em Foco
1/12/2024 10:53
Rodolfo de Rocha Miranda e Ingrid Fricke ao centro no momento em que a presidente da Comissão de Anistia, Eneá Stutz, pronuncia o pedido de desculpas aos funcionários e acionistas da Panair e aos seus familiares. Foto: Lucas Neiva/Congresso em Foco
Daniel Sasaki: "Quando a lei não vale nada, ninguém está imune"
A Comissão Nacional da Verdade foi a primeira a reconhecer que houve perseguição aos empresários que não apoiaram o golpe militar, a exemplo de Simonsen e Rocha Miranda. O colegiado dedicou um capítulo às empresas perseguidas pela ditadura. E outro, bem mais farto, aos grupos econômicos que ajudaram a bancar o mesmo golpe de 1964. “O prejuízo causado com a quebra da Panair é incalculável”, diz o advogado Wilson Quinteiro, responsável por defender a reparação dos funcionários.
Essas duas pontas – empresários beneficiados e prejudicados – se encontravam em movimento circular. “Houve participação de concorrentes no fechamento da Panair. Isso está provado. Tentaram revestir com ar de legalidade o que faziam. Usavam documentos falsificados em todas as ações contra a companhia, que, desde o início, provava ter condições financeiras e legais para voar. Houve um clamor popular, mas os militares não voltaram atrás.”
Prossegue o jornalista: “O Celso deixou gravado o que considerava um dos motivos de terem fechado a Panair. Ele visitava com frequência JK em Portugal. Alguns militares achavam que o Celso seria um pombo-correio. Por isso, quando chegava ao Brasil, era assaltado, levavam documentos e câmeras dele. Achavam que JK, do exílio, estaria organizando um contragolpe”, revela Daniel.
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Dono da Panair, com Mário Simonsen, Celso da Rocha Miranda teve pedido de anitia aprovado ano passado. Foto: Arquivo Público
Esmagados pela ditadura
Além de amigos de Juscelino, os dois empresários tinham contato com João Goulart, presidente deposto pelos militares em 1964. Rodolfo da Rocha Miranda lembra que o sócio de seu pai na Panair era considerado na época o homem mais rico do Brasil. Sua fortuna incluía a maior exportadora de café do país e a TV Excelsior. Assim como outros negócios dele, ambas também foram esmagadas pela ditadura.
“O Simonsen morreu um mês depois da intervenção na Panair. Não aguentou. Perdeu tudo o que tinha. O meu pai manteve outras empresas. Mas durante anos teve de lutar para provar que a responsabilidade pelo fechamento não era dele”, afirma.
Um dos patrimônios de Rocha Miranda, a Ajax Corretora de Seguros era a maior seguradora da América do Sul. Rodolfo conta que, no final anos 70, o então presidente, General Ernesto Geisel pediu ao seu sucessor, João Baptista Figueiredo, que costurasse um acordo com o empresário. “Não houve acordo. Eles queriam que ele nunca mais fizesse reivindicações voltasse a falar do fechamento da Panair. Mas o meu pai recusou. Disse que aquela história não era dele. Mas de todos os acionistas e funcionários também”, relata o atual dono da Panair.
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Manifestantes acampados em frente à sede do Exército em Brasília. Investigações preliminares apontam ajuda de setores do agronegócio. Foto: Reprodução
Por outro lado, um número incalculável de empresas desempenhou algum tipo de papel no apoio ao golpe militar de 1964, como instituições financeiras, os setores industrial, agrário e de mídia e empreiteiras. O apoio se dava de diversas maneiras, por meio de financiamento, fornecimento de recursos e suporte ideológico. Entre eles, grandes proprietários de terras e associações rurais; fábricas e grupos industriais que se beneficiaram de políticas econômicas que favoreciam a industrialização; bancos que cediam recursos para sustentar a ditadura; veículos de comunicação que contribuíram para legitimar o golpe e desacreditar o governo deposto. Pelo menos 12 grandes empresas são alvo do Ministério Público Federal em investigações por colaborarem com a ditadura.
Alento
Em 1984 o Supremo Tribunal Federal (STF) deu o primeiro ganho de causa à Panair, reconhecendo que União tentou cobrar dívidas já pagas durante o processo de falência. O patrimônio, no entanto, já havia sido dilapidado em meio à sucessão de decretos específicos para atingir a aérea e apropriação indevida de bens, inclusive vários aeroportos construídos por ela.
Atualmente o mobiliário e os documentos que restaram da Panair fazem parte do acervo cedido para o Museu Histórico Nacional. Os herdeiros ainda buscam indenização na Justiça em processos que se arrastam há anos. Parte dessa me memória está disponível no site da empresa.
Para Daniel Leb Sasaki, não há pedido de perdão do Estado brasileiro, como a declarada pela Comissão de Anistia, que repare as perdas causadas aos empresários, aos trabalhadores e ao país como um todo. “A anistia pelo menos dá alento às pessoas”, considera. Rodolfo da Rocha Miranda completa o raciocínio. “Hoje podemos divulgar a história real, mostrar as mentiras informadas na época. Temos de mostrar a realidade. Temos de esclarecer os fatos para que a história não se repita. Senão, as pessoas acham que tudo isso é normal”, ressalta.
Assista ao pedido de desculpas da Comissão da Verdade aos funcionários e acionistas da Panair:
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