Relator aceita recurso de Jaqueline Roriz na CCJ
Congresso em Foco
13/7/2011 19:39
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[caption id="attachment_45671" align="alignleft" width="300" caption="Vilson Covatti acata recurso de Jaqueline Roriz na CCJ. Se aceito pelos demais, o recurso a livra da cassação"]
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O deputado Vilson Covatti (PP-RS) apresentou parecer favorável nesta quarta-feira ao recurso apresentado por Jaqueline Roriz (PMN-DF) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A parlamentar brasiliense contesta decisão do Conselho de Ética da Casa, que aceitou o pedido de cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar. Ela foi flagrada, em vídeo gravado em 2006, recebendo dinheiro de propina.
A defesa de Jaqueline usou dois argumentos no recurso. O primeiro era que o processo de votação no Conselho de Ética desobedeceu o regimento interno da Casa. Isso porque o presidente do colegiado, José Carlos Araújo (PDT-BA), não concedeu pedido de vista ao deputado Wladimir Costa (PMDB-PA). O argumento foi que a votação já tinha iniciado. O outro é que, por não ser deputada na época da gravação do vídeo, Jaqueline não pode ser processada agora.
Usando como base voto do então deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) no caso envolvendo Raul Jungmann (PPS-PE), Covatti disse que não se pode processar um parlamentar dentro da Casa por um fato ocorrido antes do mandato. Para ele, não é possível retroagir para prejudicar os deputados. "Futuramente, com quais casos o Conselho de Ética se preocupará? Todos aqueles descobertos pela imprensa ocorridos há 5 anos, 10 anos ou 20 anos?", questionou.
"Trata-se de caso sem qualquer ineditismo entre nós, sendo que a decisão recorrida representou uma profunda revisão do entendimento anteriormente consagrado pelo próprio Conselho de Ética e Decoro Parlamentar", completou. O outro argumento apresentado pela defesa, da vista negada ao peemedebista Wladimir Costa, foi declarada nula por Covatti. "As nulidades somente devem ser proclamadas quando delas decorrer prejuízo e no presente caso não os sinto, em face ao meu entendimento de prover a inconformidade manifestada pela defesa."
Covatti também faz parte do Conselho de Ética. O deputado gaúcho foi um dos três integrantes do colegiado que votou contra o relatório de Carlos Sampaio (PSDB-SP). O argumento usado pelo tucano foi que, mesmo anterior ao mandato, a divulgação das imagens causaram prejuízo à imagem da Câmara. Após a escolha do relator na CCJ, o Psol entrou com um pedido de impedimento do pepista por já ter se pronunciado no caso.
"Não há no Regimento Interno da Câmara dos Deputados forma prevista para a análise de tão importante questão, reafirmando-se, dessa forma, o acerto de aplicar-se subsidiariamente o estatuto adjetivo acima referido", afirmou Covatti no relatório. No relatório, ele disse que "em nada repercute no íntimo do ora relator as questões tratadas no âmbito do Conselho". Por conta disso, ele não se declarou impedido.
Leia também:
Cassação de Jaqueline Roriz só no segundo semestre
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O deputado Vilson Covatti (PP-RS) apresentou parecer favorável nesta quarta-feira ao recurso apresentado por Jaqueline Roriz (PMN-DF) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A parlamentar brasiliense contesta decisão do Conselho de Ética da Casa, que aceitou o pedido de cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar. Ela foi flagrada, em vídeo gravado em 2006, recebendo dinheiro de propina.
A defesa de Jaqueline usou dois argumentos no recurso. O primeiro era que o processo de votação no Conselho de Ética desobedeceu o regimento interno da Casa. Isso porque o presidente do colegiado, José Carlos Araújo (PDT-BA), não concedeu pedido de vista ao deputado Wladimir Costa (PMDB-PA). O argumento foi que a votação já tinha iniciado. O outro é que, por não ser deputada na época da gravação do vídeo, Jaqueline não pode ser processada agora.
Usando como base voto do então deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) no caso envolvendo Raul Jungmann (PPS-PE), Covatti disse que não se pode processar um parlamentar dentro da Casa por um fato ocorrido antes do mandato. Para ele, não é possível retroagir para prejudicar os deputados. "Futuramente, com quais casos o Conselho de Ética se preocupará? Todos aqueles descobertos pela imprensa ocorridos há 5 anos, 10 anos ou 20 anos?", questionou.
"Trata-se de caso sem qualquer ineditismo entre nós, sendo que a decisão recorrida representou uma profunda revisão do entendimento anteriormente consagrado pelo próprio Conselho de Ética e Decoro Parlamentar", completou. O outro argumento apresentado pela defesa, da vista negada ao peemedebista Wladimir Costa, foi declarada nula por Covatti. "As nulidades somente devem ser proclamadas quando delas decorrer prejuízo e no presente caso não os sinto, em face ao meu entendimento de prover a inconformidade manifestada pela defesa."
Covatti também faz parte do Conselho de Ética. O deputado gaúcho foi um dos três integrantes do colegiado que votou contra o relatório de Carlos Sampaio (PSDB-SP). O argumento usado pelo tucano foi que, mesmo anterior ao mandato, a divulgação das imagens causaram prejuízo à imagem da Câmara. Após a escolha do relator na CCJ, o Psol entrou com um pedido de impedimento do pepista por já ter se pronunciado no caso.
"Não há no Regimento Interno da Câmara dos Deputados forma prevista para a análise de tão importante questão, reafirmando-se, dessa forma, o acerto de aplicar-se subsidiariamente o estatuto adjetivo acima referido", afirmou Covatti no relatório. No relatório, ele disse que "em nada repercute no íntimo do ora relator as questões tratadas no âmbito do Conselho". Por conta disso, ele não se declarou impedido.
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