Gustavo Lima/Agência CâmaraA Câmara aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 586/12, que cria incentivos para a alfabetização de todas as crianças nas escolas públicas até os oito anos de idade por meio do Programa Nacional de Alfabetização na Idade Certa (Pnaic). Até a edição da MP pelo governo federal, em novembro do ano passado, 5.270 municípios e todos os estados já tinham aderido ao Pnaic.
Os compromissos assumidos no pacto são alfabetizar todas as crianças em língua portuguesa e em matemática; realizar avaliações anuais e universais dos alunos; e, no caso específico dos estados, apoiar os municípios que tenham aderido.
A medida que agora se transformará em lei determina a alfabetização de todas as crianças até os oito anos de idade e ao final do terceiro ano do ensino fundamental. Segundo o governo, o programa deverá custar R$ 2,7 bilhões até 2014, dos quais R$ 1,1 bilhão já está previsto no Orçamento de 2013.
Os deputados analisaram uma série de destaques. Um deles foi aprovado. A emenda fixa o dia 31 de dezembro de 2022 como data limite para o cumprimento da meta de alfabetizar as crianças da rede pública de ensino até os oito anos de idade. Caberá ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) realizar o apoio financeiro a estados e municípios.
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