Gabriela Korossy/Câmara dos DeputadosA Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou na madrugada desta quinta-feira (21) o relatório preliminar da proposta de Lei de Orçamentária Anual (LOA) para 2014 (PLN 9/13). Com a aprovação do parecer, abre-se prazo para a apresentação de emendas para cada parte da peça orçamentária. O presidente da CMO, senador Lobão Filho (PMDB-MA), acredita que o projeto deve ser votado no plenário do Congresso no limite do semestre legislativo, em 20 de dezembro, por conta dos prazos regimentais.
Segundo o relatório, cada parlamentar terá R$ 14,68 milhões para apresentar em emendas individuais ao Orçamento de 2014, sendo R$ 7,34 milhões necessariamente para saúde, incluídas despesas de custeio, como pagamento de água e luz; e excluídos o pagamento de pessoal e os encargos sociais, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O cálculo já leva em conta a nova redação da proposta de emenda à Constituição do orçamento impositivo, que torna as emendas parlamentares individuais de execução obrigatória. A PEC foi aprovada em segundo turno no Senado na última terça (12) e voltará a ser analisada pela Câmara.
As emendas individuais dos deputados e senadores serão equivalentes a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano, estimativa prevista na proposta orçamentária. O total destinado à apresentação de emendas parlamentares individuais para o ano que vem será de R$ 8,72 bilhões.
Além das emendas individuais, os parlamentares podem apresentar emendas coletivas ao Orçamento, seja de bancadas estaduais ou de comissões permanentes.
O relator da LDO, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), disse que será necessário criar uma comissão para retificar a LOA de acordo com as alterações da LDO aprovadas na noite desta quarta-feira. "Acho que podemos aprovar o relatório, ressalvada uma retificação."
Novidades
Foram aprovadas duas alterações ao texto, a partir dos 14 destaques apresentados pelos parlamentares. A primeira permite que o relator-geral destine emendas para os produtores rurais de cana-de-açúcar do Nordeste afetados pela estiagem na safra 2012/2013 e às usinas produtoras de etanol com atividades no Nordeste e produção destinada ao mercado interno. "Essa proposta vem ao encontro de ações que o governo tem adotado", disse o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).
O relator-geral, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), ficará com R$ 5,45 bilhões para apresentar em emendas. Atualmente, o relator-geral pode apresentar emendas para equilibrar receitas e despesas como compensar estados e municípios de perdas por desonerações do ICMS em produtos para exportação; e rever benefícios previdenciários e assistenciais por mudanças de parâmetros econômicos. E também para as Forças Armadas, como aprovado em emenda ao texto.
A segunda alteração aprovada nesta madrugada, amplia para 20% o cancelamento de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O texto inicial previa um cancelamento de até 10%.
Cancelamentos
Para viabilizar as alterações com as emendas individuais e as coletivas, o relatório estabelece regras para cancelar parte dos recursos já previstos no orçamento a uma área específica. Para despesas com investimentos, o cancelamento pode ser de até 20% do total programado. Cada obra ou ação pode ter 50% dos recursos cancelados, mas os investimentos do PAC têm um corte menor.
No caso de gastos com aquisição de imóveis em utilização, de bens para revenda e outros tipos de inversões financeiras, o cancelamento pode ser de até 15% no total, sendo 50% de cada ação.
Já o investimento de estatais poderá ter um cancelamento total de até 20% para as emendas parlamentares e de 50% por ação específica. O relator-geral também pode cancelar até 4% do orçamento previsto para receitas correntes, como o custeio da máquina pública.
Pontos alterados
A comissão acompanhou o voto do relator-geral, Miguel Corrêa, pela aprovação parcial de 30 emendas que mudaram três pontos do texto. Outras 46 emendas foram rejeitadas.
O primeiro ponto permite que o relator-geral possa apresentar emendas para a área de Defesa.
O segundo ponto transfere as defensorias públicas da área temática dos ministérios da Defesa e Justiça para a mesma dos órgãos do Judiciário, do Ministério Público e da Advocacia-Geral da União (AGU). Com isso, o relator setorial responsável por destinar recursos a esses órgãos poderá, segundo os autores de emendas, pensar a atuação judicial de forma mais global.
"Tanto no Senado quanto na Câmara, a Defensoria Pública poderá fazer propostas de emendas nas comissões de Constituição e de Defesa do Consumidor. Nenhum outro órgão tem isso", disse o relator-geral.
O terceiro ponto inclui a necessidade dos consórcios públicos (criados pela Lei 11.107/05) serem identificados nas emendas parlamentares. A obrigação era válida, no texto original, apenas para as entidades sem fins lucrativos que recebessem transferência.
Recursos
Segundo Corrêa, os recursos para emendas serão de R$ 21 bilhões. Desse total, R$ 12,1 bilhões vêm da reestimativa da receita aprovada na quarta-feira (13) pela Comissão Mista de Orçamento; R$ 7,2 bilhões da reserva de contingência, que já estava no projeto original; e R$ 2,56 bilhões em cancelamentos prévios referentes a financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Microcrédito Produtivo Orientado, por exemplo.
Na fase de apresentação dos dez relatórios setoriais do Orçamento, as bancadas estaduais poderão apresentar emendas no valor de R$ 1,94 bilhão; e os próprios relatores setoriais terão R$ 4,26 bilhões para atender demandas.
Na fase do relatório final, o relator-geral ainda terá mais R$ 1,5 bilhão para ajustes. Outros recursos poderão vir do remanejamento de dotações dentro do Orçamento.
Créditos adicionais
Como a comissão não votou os últimos oito projetos de crédito adicional que abrem crédito adicional de R$ 18,97 bilhões até esta quarta-feira (20), eles vão para o Plenário sem o parecer da CMO. Essa foi a data limite estabelecida na Resolução 1/06, do Congresso Nacional, para a votação pela comissão.
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