Os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor

Agora em 2015 um dos grandes avanços da cidadania econômica completa 25 anos de existência: o Código de Defesa do Consumidor. Criado em 1990, o código entrou em vigor no ano seguinte e trouxe a maior transformação na relação de consumo no país em toda a sua história. Com ele, empresas e prestadores de serviço passaram ser mais responsabilizados diante do que ofereciam ao mercado, pois os cidadãos consumidores puderam recorrer à justiça para garantir seus direitos. Neste um quarto de século, várias associações foram criadas não só para defender direitos de consumidores como também para ajudar a aperfeiçoar a lei. Maria Inês Dolci, diretora de uma dessas associações, a Proteste, afirma que já se conseguiu muitos avanços desde 1990, como nas relações de comércio pela internet e até mesmo em áreas difíceis, como os planos de saúde. Para ela, o caminho deve ser o da equiparação com a legislação internacional, mais exigente na proteção dos consumidores. Entre erros e acertos, estamos caminhando bem no que se refere aos direitos do consumidor. Por isso, cabe aqui neste comentário uma reflexão sobre outra área, também importante para a cidadania: a da responsabilidade política. Com a consolidação das relações de consumo, por que não começamos a pensar mais seriamente em um código que regule as nossas relações com políticos e seus mandatos? O PNBE (Pensamento Nacional das Bases Empresariais) chegou a apresentar ao Congresso a ideia de um projeto de lei de um Código de Defesa do Eleitor, que englobaria uma série de instrumentos para garantir aos cidadãos eleitores o devido controle sobre os cidadãos eleitos. Algumas das ferramentas que poderiam constar nesse código já são bem conhecidas e testadas em outros países. É o caso do recall político, em que os eleitores seriam chamados a confirmar o cargo de um político no meio do seu mandato. Dessa forma, eles decidem se ele deve continuar com o mandato ou devolvê-lo aos eleitores para que assim o segundo mais votado seja empossado. Outra seria a garantia de acesso fácil e transparente às contas dos partidos políticos, que hoje são verdadeiras caixas-pretas, o que favorece a perpetuação dos caciques políticos e a utilização dos partidos como balcões de negócios. Outras ideias são a proibição de um político mudar de partido antes de completar dois anos de sua filiação, ou mesmo a criação de um Sistema Público de Acompanhamento e Controle da Conduta dos Candidatos, Políticos; Autoridades, Partidos, Doadores e Eleitores para fiscalização do poder público, inclusive com participação dos tribunais de contas e demais órgãos de controle. O Código de Defesa do Consumidor está aí e funciona. Será que já não passou da hora de discutirmos a sério a ideia de um Código de Defesa do Eleitor? Mais sobre cidadania