Gustavo Lima/Ag. CâmaraApós uma semana em que acumulou vitórias parciais na aprovação do ajuste fiscal na Câmara, o governo enfrentará outros dois novos desafios a partir desta terça-feira (19). Os deputados vão analisar a medida provisória (MP 668/15) que aumenta tributos de importação e o projeto de lei (PL 863/15) que reduz o benefício de desoneração da folha de pagamentos – estas são as duas últimas propostas do ajuste fiscal em tramitação na Casa.
Para abrir caminho para a votação dessas proposições, o governo prepara a retirada da urgência constitucional de dois projetos de combate à corrupção. Nesse caso, a MP e o projeto de lei passariam a ser os dois primeiros itens da pauta, adiando, assim, a votação da proposta que tipifica o crime de enriquecimento ilícito de servidores e agentes públicos, entre eles políticos.
As votações desta semana representam uma nova prova de fogo para o Planalto. Na última quarta-feira (13), o governo sofreu a maior derrota em seu plano de reequilibrar as contas públicas. Parte da base aliada, com o apoio de nove petistas, contrariou o governo e se juntou aos oposicionistas na inclusão de uma emenda que muda o fator previdenciário. A mudança foi incluída na medida provisória (MP 664/14) que endureceu as regras para concessão de pensão por morte. A alteração, segundo o Ministério da Fazenda, compromete o ajuste fiscal.
Desoneração
Nesta semana, os ataques devem recair sobre o Projeto de Lei 863/15, que reduz o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos concedido a 56 segmentos econômicos. Por contrariar interesses de diversos setores, o assunto deve ser objeto de emendas. A proposta tramita em urgência constitucional e substitui a Medida Provisória 669/15, que foi devolvida à presidenta Dilma pelo presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), no dia 3 de março.
O gesto, pouco habitual, foi interpretado como um recado de descontentamento de Renan com Dilma. A devolução ocorreu às vésperas de o Supremo Tribunal Federal (STF) abrir investigação contra o peemedebista por suspeita de envolvimento nos crimes apontados pela Operação Lava Jato. O senador, que responsabiliza o Planalto pela ligação de seu nome com as irregularidades na Petrobras, tem adotado discurso e postura de “independência” em relação ao governo desde então.
O projeto que freia a desoneração da folha de pagamento, em vigor desde 2011 e ampliada nos anos seguintes, prevê a troca da contribuição patronal para a Previdência, de 20% sobre a folha de pagamentos, por alíquotas incidentes na receita bruta. O texto aumenta as duas alíquotas atuais de 1% e 2% para, respectivamente, 2,5% e 4,5%.
A proposta também faz mudanças na legislação sobre tributação de bebidas frias (água, cerveja e refrigerantes) para adequar o texto às normas editadas com a Lei 13.097/15. Essa lei prevê a incidência das alíquotas sobre o valor de venda e não mais sobre o volume de produção ou sobre um preço médio.
Importados
Já a MP 668 aumenta as alíquotas do PIS/Pasep-Importação de 1,65% para 2,1% e a da Cofins-Importação de 7,6% para 9,65%. Dessa forma, a maioria dos importados passa a pagar 11,75% nesses dois tributos, na soma das alíquotas. O Executivo justificou o aumento das alíquotas pela necessidade de evitar que produtos fabricados no país paguem mais imposto do que os importados.
De acordo com o relatório aprovado na comissão mista que analisou a MP, determinados setores terão suas alíquotas específicas majoradas também, como o de produtos de perfumaria ou higiene pessoal, que subiu, no total, de 12,5% para 20%. A incidência das contribuições para veículos e máquinas importadas passa de 11,6% para 15,19%.
Emendas à Constituição
Se houver tempo, o Plenário poderá votar ainda duas propostas de emenda à Constituição (PECs) cuja votação foi acertada em reunião de líderes do último dia 12. A primeira delas é a PEC 10/11, que obriga o presidente da República, os governadores e prefeitos a elaborar e cumprir um plano de metas com base nas promessas de campanha.
Já a segunda é a PEC dos Recursos (209/12), que obriga o advogado a demonstrar relevância jurídica nos recursos especiais levados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que contestem decisões de outros tribunais inferiores.
Com informações da Agência CâmaraMais sobre ajuste fiscal
