Polêmicas criam dificuldades para a votação das medidas anticorrupção
Congresso em Foco
29/11/2016 | Atualizado às 17:01
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[caption id="attachment_273188" align="alignleft" width="390" caption="Relator da proposição, Onyx que criação da figura jurídica do "reportante""]
[fotografo]Antônio Cruz/Agência Brasil[/fotografo][/caption]Pelo menos duas polêmicas terão que ser superadas para que o projeto de lei com as medidas anticorrupção possa ser votado ainda nesta terça-feira (28) pela Câmara. A primeira prevê a criação da figura jurídica do "reportante", que prevê a remuneração do denunciante de desvios de dinheiro público comprovado e devolvido ao Estado. A segunda ainda é uma idéia do deputado Experidiâo Amin (PP-SC) que submete aos tribunais a prorrogação dos inquéritos policiais e do prazo para que procuradores e promotores ofereçam denuncia à Justiça contra suspeitos de crimes.
A criação da figura jurídica do "reportante", incluída pelo relator do tema, deputado Ônix Lorenzoni (DEM-RS), no artigo 57 do capítulo IV do projeto prevê o pagamento de 10% a 20% do valor desviado do setor público e devolvido ao Estado depois da investigação, identificação e julgamento dos responsáveis. Para ser remunerado, o "reportante" tem que denunciar desvios acima de 300 salários mínimos (R$ 264 mil).
"Aprovar isto é qualificar a corrupção e criar a figura do corretor de desmandos administrativos", disse o deputado Silvio Torres (PTN-PE). "Não tem como ser aprovado", acrescentou.
A ideia de estabelecer prazo para que as investigações policiais e as denúncias do Ministério Público sejam oferecidas à Justiça ainda não foi incluída no texto de Lorenzoni, mas pode ser oferecido como emenda de plenário pelo deputado Amin. Ele argumenta que nem as policias nem os promotores e procuradores podem ficar adiando investigações indefinidamente, deixando inocentes e culpados na mesma situação.
Na proposta informal do parlamentar, a prorrogação das investigações, como vem ocorrendo com a Operação Lava Jato - tanto na primeira instância quanto no Supremo Tribunal Federal - recebem autorização de juízes e ministros do STF. O que a ideia cria é a obrigatoriedade de decisão colegiada da Justiça para que inquéritos contra autoridades e parlamentares e demais procedimentos dos MPs sejam prorrogados.
"Esta falta de prazo só prejudica o inocente que fica sob suspeita, e os culpados se aproveitam deste instrumento", defendeu Amin.
Atualmente, esses inquéritos e o trabalho dos promotores e procuradores têm um prazo de seis meses, prorrogáveis por período igual, para serem finalizados, mas sem a necessidade de decisão colegiada de um tribunal.
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A criação da figura jurídica do "reportante", incluída pelo relator do tema, deputado Ônix Lorenzoni (DEM-RS), no artigo 57 do capítulo IV do projeto prevê o pagamento de 10% a 20% do valor desviado do setor público e devolvido ao Estado depois da investigação, identificação e julgamento dos responsáveis. Para ser remunerado, o "reportante" tem que denunciar desvios acima de 300 salários mínimos (R$ 264 mil).
"Aprovar isto é qualificar a corrupção e criar a figura do corretor de desmandos administrativos", disse o deputado Silvio Torres (PTN-PE). "Não tem como ser aprovado", acrescentou.
A ideia de estabelecer prazo para que as investigações policiais e as denúncias do Ministério Público sejam oferecidas à Justiça ainda não foi incluída no texto de Lorenzoni, mas pode ser oferecido como emenda de plenário pelo deputado Amin. Ele argumenta que nem as policias nem os promotores e procuradores podem ficar adiando investigações indefinidamente, deixando inocentes e culpados na mesma situação.
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